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Ex-SCUT: Obrigatoriedade do uso da via verde nas portagens é inconstitucional

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia diz que é inconstitucional a ideia do Governo de tornar obrigatório o uso da via verde nas portagens das antigas SCUT.

A medida está ainda em estudo, mas pode ser inconstitucional. É esta a leitura que Jorge Bacelar Gouveia faz da intenção do Executivo de tornar obrigatório o uso de via verde nas antigas SCUT.

Ouvido pela TSF, o constitucionalista considerou que avançar com esta medida coloca em causa a liberdade de escolha e a liberdade de movimentos dos portugueses.

«É uma medida que reduz drasticamente a alternatividade da utilização de vários meios possíveis de pagamento e, sobretudo, vejo em relação a pessoas que usam menos autoestradas, pessoas mais idosas, que têm menos familariedade com estes mecanismos que, na prática, estamos a privá-las de uma autoestrada com acesso livre, igual para todos ainda que sujeito a um pagamento», afirmou.

«A medida, além de ser inconstitucional, põe em causa a igualdade de acesso às autoestradas», advertiu.

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