Dois meses depois da nova lei das rendas, o novo procedimento especial de despejos entra esta terça-feira em vigor, mas falta publicar as portarias que regulamentam várias questões relacionadas com o requerimento de despejo, o regime de oposição e prestação de caução ou quais são os agentes de execução e notários participantes do processo e seus honorários.
Assim, na prática, o Balcão Nacional de Arrendamento não arranca porque não está pronta a regulamentação e não é possível avançar com pedidos de despejo.
À TSF, Sérgio Castanheira, adjunto da ministra Paula Teixeira da Cruz, garante que as portarias estão feitas e vão ser publicadas nos próximos dias. O balcão, garante o Ministério da Justiça, vai começar a funcionar até ao final da semana.
Durante os últimos dois meses, quando entrou em vigor a nova lei das rendas, os senhorios puderam recorrer à via judicial para os despejos. Aliás, com a criação do balcão virtual, quem não puder ou não quiser solicitar o despejo eletronicamente, pode solicitar os serviços de um advogado para o efeito.
Quanto a custos, o Ministério da Justiça adianta que o preço dos despejos não vai ser alterado.
