Como poderá Sócrates votar?

A lei é omissa e, até agora, a Comissão Nacional de Eleições nunca se pronunciou acerca de arguidos que estejam em prisão domiciliária, como é o caso do antigo primeiro-ministro. Para ir votar, Sócrates precisa de uma autorização do juiz.

"Uma questão nova e complexa", é assim que o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, João Almeida, responde ao jornal Público porque, até agora, este orgão nunca se pronunciou acerca de arguidos que estejam em prisão domiciliária.

Fontes prisionais e ligadas ao processo eleitoral dizem ao jornal que a maioria das pessoas nesta situação não manifestou a intenção de votar. O porta-voz da CNE lembra-se apenas de um homem que, já condenado, estava a cumprir a pena em casa e que há cinco anos não foi autorizado a sair para ir votar. Um caso que mereceu o protesto da Comissão Nacional de Eleições.

Para ter respostas mais concretas sobre esta situação, a CNE vai reunir-se esta terça-feira. Tanto mais que José Sócrates está em prisão domiciliária e o seu advogado, João Araújo, já disse que não espera outra coisa que não seja a autorização para o seu cliente sair e ir votar, garantindo que já está a estudar a situação .

O porta-voz da CNE, João Almeida, explica ainda que, do ponto de vista judicial, será o juiz Carlos Alexandre a decidir a saída de casa do antigo primeiro-ministro para este poder exercer o seu direito de voto, mas terá de ser escoltado pela polícia. No entanto, até esta situação é complicada porque a lei proíbe escoltas armadas a 100 metros das assembleias de voto. Assim sendo, os polícias não poderão estar armados.

O advogado de José Sócrates confirmou ao Público que ainda não enviou um requerimento ao juiz Carlos Alexandre sobre este assunto, mas garantiu que esse será o primeiro passo do seu cliente: manifestar vontade de votar.

Fontes prisionais dizem que, se o juiz recusar, só restará ao antigo primeiro-ministro requerer o voto antecipado, mas também aqui o caso se complica porque uma lei de 1979, atualizada em 2010, permite aos doentes internados, estudantes, militares deslocados, marinheiros embarcados e reclusos requerer o voto antecipado, mas nada diz sobre arguidos que estão em prisão domiciliária.

Em declarações à TSF, o porta-voz da Comissão Nacional de Eleiçõesdiz que de facto esta situação não está prevista na lei. João Almeida refere ainda que o assunto será analisado amanhã pelaCNE admitindo que possa sair dela uma recomendação para se proceder a uma alteração da lei, mas sem qualquer eficácia porque as eleições estão à porta e a Assembleia da República está encerrada para férias.

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