Sócrates continua preso, "habeas corpus" recusado

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu um pedido de libertação imediata de José Sócrates, alegando «manifesta falta de fundamento legal».

Na fundamentação para recusar a libertação imediata do ex-primeiro-ministro, o Supremo Tribunal de Justiça nota que a divulgação pública da gravidade dos indícios e dos fundamentos da prisão não constitui um imperativo legal, além da prestação dos esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, para a prossecução e salvaguarda de interesses e valores relevantes para a sociedade.

No pedido de "habeas corpus", Miguel Mota Cardoso considerava que pelo facto de Sócrates ser uma figura pública, os portugueses deviam ser informados sobre os fundamentos para a prisão preventiva. Miguel Mota Cardoso vai agora ter de pagar 1.326 euros de custas judiciais.

Hoje o STJ revelou que a prisão preventiva decretada pelo juiz de instrução foi justificada pelo perigo de fuga de perturbação de recolha e da conservações da prova. No acórdão, é salientado que «a não divulgação da gravidade dos indícios e dos fundamentos da prisão não significa que o peso dos indícios e os fundamentos da detenção e prisão preventiva, por se verificarem os seus pressupostos, não se mostrem presentes no processo».

O STJ lembra que José Sócrates foi detido por mandado de detenção emitido por magistrado judicial e que, presente a primeiro interrogatório judicial, veio a ser indiciado por fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais, não sendo incluido o crime de tráfico de influências. «Qualquer destes crimes admite [...] a medida de coação de prisão preventiva», lê-se na decisão.

Pelo disposto, o STJ diz não vislumbrar qualquer abuso de poder ou «erro grosseiro» na aplicação da lei ou «manifesta e evidente violação da lei que inquinasse de ilegalidade a prisão imposta a José Sócrates».

«Torna-se manifesto que a prisão preventiva imposta a José Sócrates não se evidencia como um atentado ilegítimo à sua liberdade individual, qualificado de grave, anómalo, grosseiro e imediatamente verificável, que ofenda aquela de ilegalidade por violação direta, patente, ostensiva e grosseira dos pressupostos e das condições da sua aplicação», refere o acórdão.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recebeu hoje outro pedido de "habeas corpus" para libertação imediata do antigo primeiro-ministro, que será apreciado pelo juiz conselheiro Manuel Braz.

De acordo com a tabela de distribuição do STJ, o autor do segundo pedido de libertação urgente de José Sócrates é Jorge Domingos Dias Andrade, tendo a ação sido já distribuida à 5ª secção penal.

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