O Estado da Nação: o risco para a democracia, um país desigual que a pandemia expôs
Qual é o Estado da Nação?

O Estado da Nação: o risco para a democracia, um país desigual que a pandemia expôs

No dia em que o Parlamento debate o Estado da Nação, com a presença do primeiro-ministro, é publicado o estudo "O Estado da Nação e as Políticas Públicas" que na edição de 2021 se intitula "Governar em Estado de Emergência" - os dados que deram origem a estas análises podem ser consultados no Portal online O Estado da Nação em Números.

O estudo coordenado por Ricardo Paes Mamede e Pedro Adão e Silva passa em revista todas as áreas da Governação e outras tantas lições a tirar de um ano de Governo em pandemia.

O retrato tirado pela lente dos dados a um ano de governação, em pandemia, apresenta várias interrogações para o futuro e um apelo à classe política para que olhe para as políticas públicas sem o lastro da polarização, incomunicabilidade e fraca avaliação do impacto real das opções que têm sido seguidas pelos vários governos.

No campo das dúvidas, está por saber o impacto dos milhares de consultas e cirurgias em atraso, da quase metade do ano letivo em que os alunos tiveram aulas à distância, do aumento do endividamento de empresas e do Estado e da perda de emprego e de rendimentos. Outra dúvida será perceber se o teletrabalho veio para ficar.

Eis o estado da nação:

Democracia: estado de emergência soft por via administrativa? O futuro dirá

A Frase: O estado de emergência constitui um risco para a democracia.

Quinze estados de emergência depois, Miguel Poiares Maduro e Catarina Santos Botelho concluem que a gestão da pandemia "piorou a avaliação da democracia e afetou a confiança nas instituições políticas."

A dúvida colocada é se se trata de uma mudança conjuntural ou sistémica, para concluir que a a prática democrática em tempos de pandemia irá determinar a saúde da democracia no futuro.

Citando vários estudos, esta análise constata que Portugal desceu nos rankings sobre a qualidade da democracia e passou até a ter o rótulo de "democracia eleitoral", um conceito "mais limitado e com menos garantias do que o conceito de democracia liberal."

Em tempos de pandemia, caiu (mais do que nos parceiros europeus) a satisfação com a democracia e a houve também uma "queda acentuada da confiança nas instituições políticas, em particular, no governo.

Saúde: Mais informação sobre privados, para o Estado negociar melhor

A Frase: Sem capacidade negocial do Estado para negociar em pé de igualdade, "o SNS não passara de uma péssima central de compras ao serviço de negócios privados tal como costuma ser ADSE."

O aviso de Julian Perelman (Escola Nacional de Saúde Pública, NOVA), fica vincado depois do diagnóstico sobre a forma como o Serviço Nacional de Saúde lidou com a pandemia. Do diagnóstico resulta que o SNS conseguiu responder à pandemia mas revelou "fragilidades gritantes" e que houve pouca informação sobre o setor privado e "fraca capacidade de regulamentação o que "prejudicou a articulação entre o Estado e os privados."

Apesar da "notável capacidade de resposta financeira", a pandemia revelou os atritos entre público e privado que prejudicaram a articulação e a incerteza sobre o verdadeiro cenário que espera o país em termos de consulta e exames em atraso, torna necessário que exista uma "forte regulação do setor privado com o qual o SNS deve coexistir".

Perelman fala "claras dificuldades" quando se procura informação publicamente disponível sobre o setor privado e defende que será necessário saber quais os profissionais que acumulam empregos nos dois setores, as cargas horárias e rendimentos, conhecer detalhadamente os custos dos serviços nos dois setores e os serviços prestados no privado com a mesma informação que existe no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos diagnósticos, procedimentos mortalidade etc".

Só assim, o Estado terá informação para poder negociar "em pé de igualdade" com os privados, evitando ser apenas a tal "péssima central de compras" ao serviço dos privados.

Educação: Progressos em risco, desigualdade entre alunos, professores sem capacidade tecnológica

A Frase: "Quem vem de um quadro socioeconómico mais desfavorecido apresenta aos 15 anos mais de 2,5 anos de atraso nas aprendizagens."

Na pauta de Isabel Flores (ISCTE), existe o risco de os progressos alcançados nos últimos anos retrocederem depois deste período em que houve aulas à distância, durante metade do ano letivo.

O ensino remoto mostrou o desnível vincado entre alunos de contextos socioeconómicos distintos e "ficou também revelada carência de professores com formação em tecnologias de informação".

Emprego: Trabalhadores com contratos a prazo foram os mais afetados

A frase: Alojamento e restauração destruíram mais empregos.

Paulo Marques e Rita Guimarães concluem que a redução do número de trabalhadores com contrato a termo certo resulta do facto de estes terem sido os mais afetados pela crise já que o lay-off simplificado protegeu o emprego no curto prazo, mas deixou de fora os trabalhadores temporários.

Desta forma, os setores que mais recorrem aos contratos a termo (alojamento e restauração), "muito afetados" em 2020, levaram a destruição de mais emprego, fazendo regredir o número de trabalhadores com contratos a termo certo. Além disso, estando as empresas que recorram ao lay-off proibidas de despedir, acabaram por não renovar os contratos a prazo.

A crise revelou um tecido empresarial frágil e muito vulnerável aos efeitos da pandemia.

Proteção Social: Não esquecer que o trabalho sustenta o sistema de Segurança Social

A Frase: A criação de prestações ad hoc ilustra a desproteção de certos grupos sociolaborais.

A crise pandémica veio mostrar "lacunas dos instrumentos disponíveis em tempos de normalidade para proteger grupos sociais laborais". A criação de prestações ad hoc ilustra a desproteção de certos grupos sociolaborais em relação ao risco de desemprego, nomeadamente os trabalhadores informais e por conta de outrem com contratos precários e por outro, os trabalhadores independentes.

"É necessário redinamizar a articulação entre as prestações do tipo previdencial baseadas na centralidade do trabalho e do emprego e aquelas que se baseiam na prova de necessidade económica," defende Frederico Cantante (CoLABOR), lembrando que o trabalho é o sustentáculo do sistema de Segurança Social.

Estado: Teletrabalho vai ser o grande desafio

A Frase: 48% consideram que existe um estigma por parte das chefias sobre teletrabalho.

César Madureira (ISCTE) considera que o teletrabalho foi um êxito como resposta, mas representa agora um enorme desafio. Cita um inquérito onde quase metade dos inquiridos consideram que existe um estigma por parte das chefias relativamente aos trabalhadores em teletrabalhado. Para que o teletrabalho resulte, exige-se um envolvimento forte do poder político, abertura dos dirigentes à mudança e maior autonomia e responsabilização dos teletrabalhadores.

Ciência: Deve a ciência estar ao serviço da economia?

A Frase: Risco de insucesso muito elevado quando financiamento resulta de escolhas políticas.

Maria de Lurdes Rodrigues (ISCTE) e João Trocado da Mata (ISCTE) recuperam uma "velha questão" para alertar para o risco de ser a bitola política a definir onde deve recair o financiamento da ciência. Citam o exemplo de projetos como a produção de ventiladores, testes de diagnóstico e a aplicação Stayway Covid.

O risco é "muito elevado" avisam, quando "em vez de produção de conhecimento como finalidade em si própria", entra em jogo a escolha política.

Cultura: trabalhadores independentes "sem rede"

A Frase: Estado deve regular de forma eficaz o trabalho independente na Cultura.

José Soares Neves (ISCTE) acredita que a crise pode ser a oportunidade para a "resolução de problemas estruturais persistentes" na área da Cultura. Ao longo do último ano, apesar do reforço orçamental, o efeito não chegou aos trabalhadores do setor. Foram sobretudo os trabalhadores sem vínculo permanente (independentes, artistas, técnicos, autores, mediadores) quem mais sofreu os efeitos da crise económica provocada pela pandemia: "sofreram uma queda abrupta ou mesmo ausência absoluta de rendimentos e viram-se numa situação de desemprego não-formal sem disporem de todo, ou dispondo apenas de uma frágil proteção social".

Entre as principais lições a tirar está a necessidade de atualizar e tornar mais eficaz a regulação pelo Estado das relações laborais do trabalho independente nos setores cultural e criativo e avançar com o Estatuto dos Profissionais da área da Cultura.

Economia: depois do alívio do crédito, as dívidas

A Frase: Retirada repentina das medidas de apoio pode ter consequências desastrosas.

A pandemia agudizou os problemas de um tecido empresarial "frágil e vulnerável" onde apenas 35% das empresas não beneficiaram de qualquer tipo de apoio.

Ricardo Barradas (ISCTE, ISCAL) considera que as linhas de crédito com garantia pública as empresas foram um alívio temporário, mas também o estímulo ao endividamento e não ajudaram a modernizar as empresas. Fica o alerta: as estimativas apontam para taxa de incumprimento de 16% ou mais nas linhas de crédito.

Finanças: Um travão no crescimento e a subida de défice e dívida

A Frase: Moratórias para mais vulneráveis só devem ser levantadas quando economia recuperar

Sérgio Lagoa (ISCTE) lembra que no final de 2020, "Portugal era o terceiro país da UE onde as moratórias representavam uma maior percentagem do crédito total concedido." Num ano em que se assistiu à queda abrupta do crescimento económico, à queda das exportações e a resposta à crise levou ao aumento do défice e da dívida pública, a grande questão vai ser o pós-moratórias. Defende-se que as moratórias foram a "resposta adequada" à falta de liquidez das empresas e das famílias, tendo amenizado a crise económica.

Justiça: Sistema conseguiu contrariar a ideia de paralisia

A Frase: Libertação antecipada de reclusos foi uma experiência positiva.

Catarina Fróis (ISCTE) considera que a libertação antecipada de reclusos foi uma experiência cheia de lições positivas, que conseguiu, por exemplo, proteger a população reclusa e os profissionais que trabalham nas prisões.

Em geral, mesmo em pandemia e graças ao processo de desmaterialização, a justiça conseguiu funcionar, citando-se como prova o facto de o orçamento da Justiça (em que mais de metade são receitas próprias) ter registado apenas uma quebra de 3,6%. Na contabilidade, regista-se o decréscimo do crime na rua (consequência das restrições dos estados de emergência) mas o aumentaram os crimes informáticos, como burlas e fraudes relacionadas com a pandemia.

Transportes: Nem a emergência climática inverte crescimento de emissões

A Frase: Uma viagem de avião a Bruxelas anula o esforço de 1800 km a pé ou de bicicleta.

Filipe Moura (IST, CERIS) nota que apenas 1% da mobilidade é garantida por energia elétrica. De resto, os transportes em Portugal continuam a depender de combustíveis fósseis. É certo que a pandemia provocou a redução de emissões nacionais de CO2 em todos os setores da economia mas, os transportes teimam em não inverter a tendência para emissões crescentes, "mesmo perante a emergência climática".

No setor, a TAP é a grande incerteza: prevê-se que, pelo menos até 2024, exista uma "forte intervenção na gestão do grupo TAP SGPS para garantir que o Plano de Reestruturação é aplicado.

Habitação: Crise prolongada no acesso se não houver políticas públicas

A Frase: Entre 2013 e 2020, o rendimento cresceu 14%, os preços médios da habitação subiram 65%. Como lembra, Teresa Costa Pinto (ISCTE) a pandemia transformou a casa "na linha da frente da defesa" a Covid e trouxe novas funções: a casa passou a ser "o local de trabalho, de ensino, de prestação de cuidados de saúde", tornaram-se, por isso, ainda mais relevantes as condições de habitabilidade.

Mas pelos dados, o preço das casas tem galgado muito acima dos rendimentos das famílias, sendo o quatro maior aumento entre os países da União Europeia. Como resultado, cada vez mais segmentos têm dificuldade em encontrar casa, incluindo as classes médias urbanas e os mais jovens.

Sobre os apoios em tempo de pandemia, Teresa Costa Pinto destaca o facto de ter havido mais famílias proprietárias que beneficiaram das moratórias de crédito do que as arrendatárias que beneficiaram dos apoios ao arrendamento, sendo que os empréstimos foram uma "medida de fraco alcance e curto prazo para crise vasta e de longo prazo."

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