Os jornais revelam que foi violada a lei das incompatibilidades no caso de Nuno Neves, filho de José Artur Neves, que celebrou pelo menos três contratos com o Estado no último ano. A comunicação social avança que a sanção para estas situações é a perda de mandato, e este é também o entendimento do diretor da Associação Cívica Transparência e Integridade.
João Paulo Batalha considera que as regras são claras: os contratos da empresa do filho do governante têm de ser anulados e José Artur Neves tem de abandonar o Governo. "A lei é imperativa. O secretário de Estado faz o comunicado ilibando-se de responsabilidades políticas, e podemos até assumir que não as teve, mas a lei em vigor é absolutamente clara. O secretário de Estado não pode ter nenhum contrato com o Estado e o filho também não."
O diretor da Associação Cívica Transparência e Integridade analisa, em declarações à TSF, que "a punição do secretário de Estado é a nulidade dos contratos que foram feitos". "Aqui a lei é absolutamente imperativa e não deixa margem para dúvidas", acrescenta.
A lei foi alterada para evitar casos como este em que alguém pode ser penalizado por atos cometidos por outros. No entanto, as novas regras só entram em vigor na próxima legislatura. Por isso, afirma João Paulo Batalha, os cidadãos não podem interpretar a justiça das leis e são obrigados a cumpri-las mesmo que não concordem.
"A lei que vai vigorar na próxima legislatura permite isto que hoje não é permitido, mas a resposta é: hoje não é permitido, e lei é lei. Nós vivemos num Estado de direito em que a lei é imperativa, ou então cada cidadão ganha o direito de interpretar a lei como entender, como, nomeadamente, leis de impostos que não considera justas", afirma João Paulo Batalha.
