Adiamento da extinção do SEF publicado em Diário da República

Um projeto de lei do PS aprovado no Parlamento adiou por mais seis meses este processo de extinção do SEF, devido à pandemia de Covid-19.

O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por mais 180 dias foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, passando a concretização do processo para o próximo Governo.

Inicialmente a extinção do SEF estava prevista para 11 de janeiro de 2022, mas um projeto de lei do PS aprovado no Parlamento adiou por mais seis meses este processo devido à pandemia de Covid-19.

A lei da Assembleia da República publicada esta quinta-feira em Diário da República indica que a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Com este adiamento, o processo de extinção do SEF vai ficar nas mãos do Governo que sair das eleições legislativas de 30 de janeiro.

A lei que determina o fim do SEF estabelece que as atuais atribuições em matéria administrativa deste serviço relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

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