Aguiar-Branco quer «linha jurisprudencial coerente do Tribunal» Constitucional

Justificando a clarificação pedida pelo Governo ao "chumbo" de três normas do OE2014, o ministro da Defesa entende que «única» linha «que se conhece» do Tribunal Constitucional «é que aumentar impostos é respeita o princípio da igualdade».

O ministro da Defesa espera que o Tribunal Constitucional «não se refugie em questões na natureza formal» para não dar os esclarecimentos que são necessários sobre o acórdão em que "chumbou" três normas do Orçamento de Estado de 2014.

José Pedro Aguiar-Branco entende que o «importante é sabermos uma linha jurisprudencial coerente do Tribunal» Constitucional e frisou que a «única que se conhece é que aumentar impostos é respeita o princípio da igualdade».

«O Governo acredita que, pelo lado da despesa, também é possível respeitar o princípio da igualdade. Tem faltado uma linha de coerência jurisprudencial do Tribunal a esse propósito. Por isso, foi solicitado esta clarificação, esta aclaração», sublinhou.

Na sede da NATO em Bruxelas, José Pedro Aguiar-Branco disse ainda que o contributo do Ministério da Defesa para o esforço de consolidação já está feito, uma vez que o «nosso pós-troika foi trabalhado no momento em que a troika lá estava».

«Por isso, é que a reforma que apresentamos agora e imediatamente no pós-troika está em linha com um esforço que já vinha sendo feito anteriormente», acrescentou.

Lembrando que os «militares têm contribuído para o esforço coletivo nacional feito ao longo destes três anos», Aguiar-Branco recordou que a Defesa «esteve sempre na primeira linha das reformas».

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