AR dissolvida e Governo continuar em funções? Seria uma "situação estranha que nunca aconteceu"

O constitucionalista Tiago Duarte, Maria de Oliveira Martins, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica, e o professor catedrático João Duque analisam a crise política em Portugal, e admitem tratar-se de uma situação inédita em Portugal, que fragiliza o Governo mas ainda lhe permite continuar em funções.

PorCatarina Maldonado Vasconcelos e Manuel Acácio
© Mário Cruz/Lusa

O Governo mantém, do ponto de vista jurídico, plenos poderes, apesar da dissolução da Assembleia da República. O constitucionalista Tiago Duarte explica, em declarações transmitidas no Fórum TSF, que a situação é inédita na realidade portuguesa.

"A dissolução da Assembleia da República não implica automaticamente a demissão do Governo. O Governo podia-se ter demitido, por ver o seu Orçamento chumbado. Um Governo que vê o seu Orçamento chumbado é um Governo que se verifica que não tem apoio parlamentar para poder executar as suas políticas, e o mais normal seria que apresentasse a demissão. Entendeu não o fazer, e o Presidente da República entendeu dissolver a Assembleia da República."

Do ponto de vista jurídico, Tiago Duarte encara com estranheza este equilíbrio político. "Vamos ficar numa situação um bocadinho estranha, aliás, que nunca aconteceu, em que a Assembleia da República, que é o órgão fiscalizador da atividade do Governo, está dissolvida, e, portanto, não pode fiscalizar nada, mas o Governo, que é o órgão fiscalizado, continua em plenitude de funções", concretiza.

Por outro lado, do ponto de vista político, este Executivo está duramente ferido, admite o constitucionalista. "Apesar de o Governo estar na plenitude de funções, é um Governo politicamente terminado, e, portanto, não antecipo que o Governo vá tomar medidas que não sejam medidas urgentes e necessárias", reconhece Tiago Duarte.

Ouça a explicação de Tiago Duarte.

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Já Maria de Oliveira Martins, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica, afirma que, apesar de manter plenas capacidades de funcionamento, o Governo está muito condicionado sem a intervenção do Parlamento. "Sem essa intervenção da Assembleia da República, fica limitado, naturalmente, nas matérias que poderá tratar; fica limitado à sua competência legislativa, que não é pequena, e fica sob direta tutela do Presidente da República."

A fixação do aumento do salário mínimo é um dos exemplos de medidas que podem ser consumadas sem a viabilização do OE. Maria de Oliveira Martins explica: "Se, em relação às leis, o Presidente tem direito de veto, que não é absoluto, portanto, pode ser ultrapassado, por maioria dos deputados, no caso dos decretos-lei, isso não acontece. O veto do Presidente em relação aos decretos-lei do Governo é absoluto e não pode ser ultrapassado, mesmo que o Governo assim o queira." O Governo encontra aí um limite aos seus poderes. Além disso, "temos todas as outras instituições, por exemplo, o Tribunal Constitucional, a funcionar em pleno", acrescenta a docente.

Maria de Oliveira Martins considera que o Governo está muito fragilizado.

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Do ponto de vista económico, João Duque explica que o facto de a Assembleia da República ainda não ter sido dissolvida permite tomar algumas medidas para facilitar os próximos meses de governação. "O Parlamento ainda não está dissolvido, e, portanto, há tempo para fazer aquilo que é a preparação de um período, de uma governação que é, de certa forma, limitada", salienta, admitindo que se trata de uma restrição adicional.

Quanto à possibilidade de não haver dissolução do Parlamento, o economista esclarece que o "regime de duodécimos impõe a divisão de um Orçamento anterior em 12 parcelas, e vai-se executando essas parcelas".

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