Voltar a propor referendo à eutanásia é "inconstitucional". Chega critica proposta do PSD

Líder do Chega acusa o PSD de "fazer as coisas de forma atabalhoada" com o único objetivo de ultrapassar o seu partido.

PorFrancisco Nascimento
© João Relvas/Lusa

André Ventura sublinha que a proposta de referendo à eutanásia apresentada por Luís Montenegro "é inconstitucional" uma vez que o Chega já tinha apresentado um projeto idêntico em junho deste ano.

De acordo com o artigo 167, alínea 4, da Constituição, os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.

André Ventura afirma, por isso, que a posição do PSD visa apenas para tentar ultrapassar o Chega.

"Isto é o que dá quando se quer fazer as coisas de forma atabalhoada, com o único objetivo de passar o outro partido pela direita, ou pela esquerda, ou pelo centro. A Constituição é muito clara."

Ventura explica que a Constituição proíbe dois projetos de referendo na mesma sessão legislativa

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"Quando um projeto de referendo é rejeitado não pode haver outro na mesma sessão legislativa e é independente de quem seja o autor dessa proposta, a identidade subjetiva do proponente é indiferente. E nesse sentido, significa que este projeto do PSD não pode sequer dar entrada e será com toda a probabilidade rejeitado pelos serviços jurídicos da Assembleia da República, porque ele tem um veto jurídico imediato e não pode sequer ser discutido."

O Chega recorre ainda a um parecer de Augusto Santos Silva de setembro deste ano, justificando a inconstitucionalidade de um projeto de lei do Chega para a descida do IVA da eletricidade, que de acordo com "o número 4 do artigo 167.º da Constituição determina que os "projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República".

"Conforme resulta pacífico da doutrina, é indiferente a identidade subjetiva das iniciativas", lê-se ainda no parecer de Santos Silva.

André Ventura apela, no entanto, aos quatro partidos com mais deputados que se juntem para proporem um referendo à eutanásia a partir de outubro de 2023, no início da próxima sessão legislativa.

"Propomos que haja um acordo entre as quatro principais forças políticas parlamentares - o PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal - com o Presidente da República para que se possa dar início a um referendo na próxima sessão legislativa, porque nunca poderá ser antes, a partir do próximo mês de outubro."

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