"Lei é lei." António Costa envia para o Constitucional diplomas sobre apoios sociais

Governo entende que há violação da Constituição.

O Governo entende que há violação da Constituição e vai enviar os diplomas dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional.

"Lei é lei e a Constituição é a lei suprema", assinala António Costa, "seja ou não o Governo maioritário".

"Esta crise tem de ser enfrentada com escrupuloso respeito pela Constituição. Apesar do esforço do senhor Presidente da República, subsistem questões por resolver. É perigoso que se forme um precedente que abra a porta a que a prática parlamentar passe a ser de constante desfiguração do Orçamento do Estado", defende o líder do Governo.

Esta posição foi transmitida por António Costa numa comunicação feita a partir de São Bento, em que anunciou que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS e promulgados no domingo pelo Presidente da República.

A aprovação pelo parlamento e a promulgação pelo Presidente da República de diplomas que reforçam apoios sociais no âmbito da pandemia de Covid-19, que o Governo considera inconstitucionais, originou uma discussão e troca de recados entre as várias forças políticas.

No domingo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes - posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.

Em entrevista à RTP, na terça-feira à noite, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, afirmou que "o que está em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, cerca de 40 milhões de euros mensais, mas, sobretudo, o princípio, porque a Constituição é muito clara ao dizer que o parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita".

"Vamos estudar e vamos ver como enquadramos isso dentro do orçamento", referiu João Leão.

Os diplomas da discórdia

Em causa estão três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.

Na segunda-feira, questionado sobre a promulgação destes diplomas por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro classificou a mensagem em que Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão como "rica, inovadora" e até "criativa" face texto constitucional.

António Costa afastou também a possibilidade de existir uma crise política por causa da promulgação destes diplomas contestados pelo Governo.

"As condições de governabilidade só estão em causa quando a Assembleia da República aprovar uma moção de censura ao Governo", frisou.

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