"As leis não se mudam a meio do processo." Ana Catarina Mendes critica proposta de ministro

Pedro Nuno Santos assumiu mudar a lei quando confrontado com a notícia da TSF que dava conta de que a ANAC teria de chumbar o projeto do aeroporto do Montijo, uma vez não reunir o consenso de todos os municípios.

Ana Catarina Mendes não está de acordo com a proposta de Pedro Nuno Santos, de que seria necessário rever o quadro legal para a certificação do aeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). O ministro das Infraestruturas e da Habitação assumiu esta possibilidade quando confrontado com a notícia da TSF que dava conta de que a ANAC teria de chumbar o projeto, uma vez não reunir o consenso de todos os municípios.

Sem esquecer que ainda falta o licenciamento e a análise da ANAC sobre quais serão os municípios afetados, a deputada socialista defende, no programa Almoços Grátis, da TSF, que "as leis não se mudam a meio do processo". Mas, para Ana Catarina Mendes, "uma coisa é ouvir os municípios, outra coisa é tal ser vinculativo".

A líder parlamentar do Partido Socialista acredita que a discordância da autarquia da Moita se resolve "com bom senso". O Governo deve fazer tudo o que puder para avançar com a obra e para que o país não esteja "20 anos" à espera. É o que pensa Ana Catarina Mendes, que alega ser preciso olhar para o país como um todo e não só como um município.

Apesar de ver como "obsoleta" e "sem sentido" esta lei que inviabiliza o avanço da obra se autarquias não estiverem de acordo, a líder da bancada socialista argumenta que "o ministro disse que era preciso mudar a lei, mas não disse que era preciso mudar a lei agora".

Quanto ao argumento usado por Pedro Nuno Santos, a deputada tem a mesma opinião: "O que me parece irrazoável é que um município sozinho possa travar uma obra estrutural como esta... por teimosia." Para defender o aeroporto do Montijo, Ana Catarina Mendes alega: "Há 50 anos que se fazem estudos, foram estudadas 17 localizações. Trata-se do desenvolvimento da região de Setúbal, e há estudos técnicos, nomeadamente da Agência Portuguesa do Ambiente."

Além das 160 medidas para mitigação do impacto ambiental, Ana Catarina Mendes acredita que o "emprego qualificado", uma "ligação à A-12, uma nova travessia, um shuttle no Tejo" são argumentos suficientes para que não se adie mais.

Alcochete não é uma opção "comparável", para a socialista, já que se trataria de uma "construção de raiz" para substituir o aeroporto Humberto Delgado, e não para diminuir o "estrangulamento" naquele aeroporto. David Justino não concorda, e defende mesmo que todas as opções, quando "racionalizadas, calculadas e sérias", são viáveis.

O vice-presidente do PSD, também ouvido no programa Almoços Grátis, diz que é necessário "tentar escolher a opção com menos impactos negativos" e refere não dispensar uma análise crítica a todos os pareceres técnicos porque "alguns são feitos à medida".

"A lei é estúpida? É, mas é a lei."

Para o social-democrata, o primeiro erro que o atual Governo fez foi dispensar a avaliação ambiental estratégica. "Eu estranhei o facto de ter sido feito um acordo ainda antes do estudo do impacto ambiental. Sei que deixaram lá algumas almofadas, mas não é normal perante o investimento que era preciso fazer."

Apesar de assumir que o Montijo é uma opção de responsabilidade partilhada entre PS, PSD e CDS-PP (lançada na legislatura de coligação à direita), e de o PSD não ter "por hábito rasgar contratos", a resposta de Costa, de que não há um plano B para o aeroporto não faz sentido para David Justino. "É de um extremismo perfeitamente dispensável", salienta.

Mas há um aspeto em que o social-democrata concorda com Ana Catarina Mendes: a lei não deve ser alterada a meio de um processo. "A lei é estúpida? É, mas é a lei. Alterar a lei em cima do acontecimento é um pontapé no Estado de direito."

Portanto, a oposição de municípios como a Moita e o Seixal (do PCP) pode inviabilizar a obra. David Justino também faz nota de que os municípios que estão de acordo com o aeroporto no Montijo são socialistas, e questiona se não haverá uma crispação entre os anteriores elementos da geringonça e o PS. "Não acho que haja um conflito na geringonça, mas acho que há interesses nacionais", responde Ana Catarina Mendes, que estranha que se defenda o desenvolvimento do país e o aumento dos postos de trabalho e depois não se coloque em prática esta bandeira.

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