BE elogia "decisão histórica" dos advogados a favor de escolherem regime de previdência

José Manuel Pureza assinalou que o partido "já tinha entregado há algum tempo um projeto de lei que defende a integração da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social".

O BE considerou este sábado uma "decisão histórica" o voto favorável dos advogados para que a Ordem proponha uma alteração legislativa de modo a que possam decidir se querem continuar a descontar para Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

"Nós salientamos acima de tudo que se trata de uma decisão histórica por parte dos advogados", disse à Lusa o deputado José Manuel Pureza, referindo que é uma decisão que "procura, acima de tudo, reforçar a garantia dos direitos e da proteção social destes profissionais".

Na ótica do BE, "a expressão de vontade dos advogados foi muito impressiva, com uma dimensão muito significativa e, portanto, há uma maioria clara neste referendo que se pronunciou a favor do fim da exclusividade da CPAS como mecanismo de proteção social e de providência dos advogados".

"Creio que não há nenhuma razão para que esta expressão de vontade não seja respeitada. Deve ser respeitada e deve ser agora complementada, prolongada por uma decisão do poder político, e o BE estará certamente à altura dessa responsabilidade", afirmou o deputado.

José Manuel Pureza assinalou também que o partido "já tinha entregado há algum tempo um projeto de lei que defende a integração da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social".

"Esse projeto não foi ainda alvo de desenvolvimentos, há projetos de outras forças políticas e, portanto, no essencial nós entendemos é que agora é altura de o parlamento corresponder a esta expressão de vontade muito significativa por parte dos advogados" e "fazer o que tem que fazer para que esta vontade se concretize, é isso que nós faremos no imediato", defendeu o parlamentar do BE.

Na sexta-feira, os advogados votaram a favor de a Ordem propor uma alteração legislativa para que possam decidir individualmente se querem continuar a descontar para Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ou para regime geral da Segurança Social.

Uma nota da Ordem dos Advogados indica que, no referendo, votaram eletronicamente 16 852 advogados, de um universo de 33 mil, tendo terminado com 9076 votos a favor da alteração (53,8%), 7428 contra, 336 votos em branco e 12 nulos.

Em disputa estavam duas hipóteses de votação: manter a atual Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) como obrigatória ou conceder aos advogados um direito individual de opção entre o seu regime de previdência ou o regime geral da Segurança Social, aplicável aos trabalhadores independentes.

Contudo, a validade deste referendo é contestado pela CPAS que aponta que a iniciativa está ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Este sábado, a CPAS questionou a validade do referendo dos advogados sobre a manutenção deste regime, alegando que "uma esmagadora maioria" de inscritos na Ordem não participou na consulta.

O universo eleitoral que poderia ter participado no referendo é composto por todos os advogados com inscrição ativa até 21 de maio passado, data da respetiva convocatória.

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