BE guarda para o fim proposta no OE contra alojamento local

Na vigésima quinta hora, Bloco de Esquerda apresenta proposta de alteração para limitar o alojamento local escudando-se em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Voto contra no OE, sem surpresa, é para manter.

Um dia depois do limite para entregar as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022, o Bloco de Esquerda apresentou publicamente a última proposta com vista ao condicionamento do alojamento local e impedindo proprietários de mudar o registo de habitação.

De acordo com a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, o intuito é "que a Assembleia da República decida que, nas zonas de alta densidade populacional, não seja possível mudar o registo das casas de habitação para um uso comercial, quando estão afetas à habitação".

A exceção vai, portanto, para as zonas de baixa densidade onde não acontecem fenómenos de gentrificação e até pode haver "benefícios" na dinamização das economias locais.

Para avançar com esta proposta, o Bloco escuda-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de março que indica que "no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local".

Nesse sentido, Catarina Martins nota que, "quando o Supremo Tribunal de Justiça nos diz que há um erro no que foi feito até agora, o caminho tem de ser reconhecer o erro e garantir que não há uma corrida às alterações dos títulos constitutivos dos imóveis para que as casas que estavam destinadas à habitação sejam mesmo para habitação e não para alojamento local".

Para a coordenadora do Bloco, é importante travar uma eventual corrida de grandes investimentos imobiliários a mudarem o registo de habitação para comercial. Catarina Martins afirma que o "parlamento pode fingir que não vê o risco e a oportunidade ou pode assumir a responsabilidade", sublinhando que "se o Supremo dá um caminho, o parlamento o que tem de fazer é defender o direito básico de habitação e evitar que vão à volta".

Além disso, a proposta prevê que a lei seja aplicada retroativamente à data do acórdão.

Voto contra é para manter

Além da questão do Alojamento Local, houve outros pontos na reunião da mesa nacional do partido e, entre elas, a manutenção do voto contra na votação final global do Orçamento.

"Mantendo-se este um orçamento em que os serviços públicos perdem capacidade, embora a receita fiscal aumente, e em que os salários e as pensões têm uma perda real, embora o Produto Interno Bruto e a produtividade do país aumente, é um Orçamento que só pode merecer o voto contra do BE", destaca a coordenadora do partido.

Catarina Martins lembrou ainda o tema da inflação e da remuneração que foram amplamente discutidos na reunião deste sábado, lembrando que o primeiro-ministro, no dia 1 de maio, "afirmou o compromisso com os salários, dizendo mesmo que vivemos num país que tem de ultrapassar esta enorme brecha de ter 10% dos trabalhadores em situação de pobreza".

"Se o PS levar a sério estas afirmações, só pode votar a favor das propostas do BE que permitem contrariar um empobrecimento ainda maior dos trabalhadores", diz Catarina Martins lembrando que o partido "não está a propor um aumento generalizado dos salários", mas "uma atualização" para, "pelo menos, as pessoas não perderem".

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