A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) multou a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações, confirmou hoje à Lusa fonte oficial do município.
A CNPD tinha já anunciado em julho de 2021 - quando a autarquia era ainda liderada pelo socialista Fernando Medina - a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
CONSULTE AQUI A DELIBERAÇÃO DA CNPD NA ÍNTEGRA
"Herança pesada"
Numa resposta enviada à TSF, o atual executivo camarário, liderado por Carlos Moedas, vê esta decisão como "uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa deixa aos lisboetas" e alerta que a coima vai colocar em causa "opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado".
O executivo compromete-se agora a "avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição".
O processo foi aberto devido a uma participação - que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 - relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.
Segundo o projeto de deliberação da CNPD, então conhecido, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o "direito de informação", outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.
