Câmara de Mação vence processo judicial contra o Estado

A câmara de Mação tinha apresentado providência cautelar contra o Estado, em outubro do ano passado, devido à atribuição dos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017. Autarquia dizia-se discriminada, tribunal deu-lhe razão.

O Tribunal deu razão à Câmara de Mação no processo que a autarquia moveu contra o Estado, em outubro do ano passado, sobre a utilização dos quase 51 milhões de euros do Fundo Europeu de Solidariedade pelo Estado, para indemnizações relativas aos incêndios de 2017.

A informação foi avançada à TSF pelo presidente da autarquia. Vasco Estrela adianta que a decisão implica, para já, a anulação dos concursos que tinham sido abertos no decorrer do processo.

Em causa estão as verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia atribuídas a Portugal. Apesar de ter tido a maior área ardida em 2017 (28 mil hectares) e prejuízos de quase 3 milhões de euros, o município de Mação foi excluído pelo Governo na atribuição dessas verbas.

Na prática, sem acesso aos fundos europeus que financiam os prejuízos registados pelos municípios a 100%, Mação só poderia recorrer ao Fundo de Emergência Municipal para receber 60% do valor dos prejuízos.

Desde 2017, o autarca do PSD disse, por varias vezes, que o município tinha sido discriminado pelo Governo porque registou apenas prejuízos materiais, ao contrário de outros municípios.

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