O Presidente da República explicou, esta sexta-feira, que cumpriu «bem» a sua missão ao pedir a fiscalização preventiva do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
«Quando tomei posse como Presidente da República jurei cumprir e fazer cumprir a Constituição. Não estaria a desempenhar bem a minha missão se não o fizesse», disse Cavaco Silva, durante uma visita a Vila Viçosa.
O Chefe de Estado esclareceu que ouviu «vários juristas» que «apontaram várias inconstitucionalidades» ao estatuto.
«Eu não seria um bom Presidente da República se não pedisse esclarecimentos da parte do Presidente do Tribunal Constitucional», sustentou.
Questionado pelos jornalistas sobre os fundamentos do pedido de fiscalização preventiva do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Cavaco Silva lembrou que a Casa Civil da Presidência da República já esta sexta-feira emitiu «um comunicado muito detalhado» sobre a matéria.
«Normalmente não faço comunicados detalhados, mas, desta vez, mandei a minha Casa Civil explicar, artigo por artigo, alínea por alínea, número por número, a razão pela qual tinha pedido o esclarecimento do Tribunal Constitucional», frisou.
Cavaco Silva lembrou ainda que «uma das funções mais importantes» do Presidente da República é «garantir o respeito pela Constituição» e que quando há dúvidas sobre a constitucionalidade de uma norma jurídica deve-se «pedir esclarecimentos ao Tribunal Constitucional».
