O Chega vai avançar com uma proposta para alterar a lei das incompatibilidades que rege os titulares de cargos políticos. As medidas foram apresentadas, esta segunda-feira, por André Ventura.
O líder do Chega quer responder desde já ao apelo feito pelo Presidente da República, que pediu ao Parlamento que revesse o regime das incompatibilidades, encontrando "uma solução clara no direito e na política", para acabar com as "remendas" na legislação.
O partido propõe, desde logo, que os titulares de cargos políticos deixem de "poder deter sociedades que façam negócios com o Estado, nas áreas que eles tutelam, e independentemente da percentagem".
"Hoje, a legislação estabelece uma percentagem mínima de 10% do respetivo capital social e superior a 50 mil euros. O Chega acaba com estes limites", explicou André Ventura.
A proibição estende-se aos companheiros ou companheiras dos governantes, mesmo se já estiverem separados, após a união de facto.
"[Atualmente], o regime aplica-se aos cônjuges que não se encontrem separados de pessoas e bens. Isto é permeável à fraude (...), portanto, o Chega altera a lei também, estabelecendo que o regime se aplica aos cônjuges, mesmo que se encontrem separados", sublinhou.
Ventura também propõe alterações nas regras, em termos de exclusividade, aplicadas aos deputados no Parlamento. "Sempre que ocorra uma remuneração com caráter regular e sistemático, independentemente da sua fonte, que o seu titular não possa beneficiar do regime de exclusividade", esclareceu.
A medida abrange "criação artística, direitos de autor, conferências, palestras, formação de curta duração" e outras mais. "Não faz sentido que um deputado esteja em exclusividade e, ao mesmo tempo, a receber um salário mensal", frisou.
O Chega quer ainda que a Entidade para a Transparência, criada em 2019 mas que nunca saiu do papel, "avance finalmente" e que "possa dar pareceres em matéria de conflitos de interesses e de incompatibilidades".
Segundo a proposta do Chega, também os contratos com familiares de políticos devem constar no portal da transparência do Governo, na internet, os titulares de cargos político devem ser equiparados a gestores públicos, em termos de responsabilidade criminal, e todos os órgãos de soberania devem estar vinculados aos mecanismos de prevenção de corrupção.
Ventura afirma que o Parlamento pode agora "ignorar o apelo do Presidente da República" ou assumir compromissos e debater a proposta do Chega, que o partido pretende que seja a primeira a ser discutida na Assembleia da República logo a seguir ao Orçamento do Estado.
Para esta sexta-feira está já agendado, a pedido do partido, no Parlamento, um debate sobre as alegadas sucessivas incompatibilidades protagonizadas por vários ministros, nas últimas semanas.
