"Ciente" da incompatibilidade. Pizarro é gerente de empresa que diz estar em "dissolução"

A lei prevê que "o exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas".

O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, é sócio-gerente de uma empresa de consultadoria na área da saúde, mas garante estar "ciente" da incompatibilidade com o cargo governativo e revela que empresa em questão está em processo de dissolução.

A notícia foi avançada pela CNN Portugal, que revela que o ministro da Saúde é sócio-gerente da empresa "Manuel Pizarro - Consultadoria, Lda", com sede numa loja na cidade do Porto.

Entretanto, o Ministério da Saúde, em comunicado, revela que a empresa está em processo de dissolução e que o ministro sabe que está numa situação de incompatibilidade.

"Ciente de que o exercício de funções como Ministro é incompatível com a integração em corpos sociais de pessoas coletivas de fins lucrativos, Manuel Pizarro, sócio-gerente da empresa 'Manuel Pizarro - Consultadoria, Lda', iniciou o processo de dissolução da mesma, processo que não se encontra ainda concluído por ser necessário proceder à venda de um ativo da empresa, um imóvel de 38 m2, localizado no Porto", refere em comunicado.

Na mesma nota, o Ministério avança que "a escritura está marcada para os primeiros dias de outubro".

"O Ministro da Saúde apresentará a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dentro do prazo previsto, até 60 dias após a tomada de posse", conclui.

No artigo 6.º da Lei n.º 52/2019, que "aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", lê-se que "o exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos".

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