CNE quer obrigar independentes e subscritores a declararem militância partidária

CNE fala numa "exigência mínima de transparência" para evitar eventuais independentes que, "na prática, são estruturas partidárias que dinamizam candidaturas em surdina, defraudando os cidadãos".

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) propõe ao Parlamento que obrigue os candidatos independentes às autarquias, mas também os eleitores que subscrevem essas candidaturas, a declararem expressamente se são militantes de algum partido, e sublinha que os grupos de cidadãos independentes - ao contrário dos partidos - podem ter lucro com a campanha eleitoral.

Os deputados debatem esta quinta-feira, na generalidade, os sete projetos de lei para mudar a lei que regula a eleição autárquica, numa altura em que se aproximam as eleições do final do ano.
Um dos vários pareceres foi pedido à CNE que não poupa nas críticas a várias das propostas, a começar pelo facto de se mudar a legislação tão em cima da ida às urnas.

A entidade que fiscaliza a legalidade das eleições está preocupada com a "crescente tendência para alterar as normas que regulam as eleições no ano que antecede a sua concretização", refere o parecer lido pela TSF.

Travar os falsos independentes

O parecer faz questão, contudo, de deixar uma proposta aos deputados que não está em nenhum dos projetos de lei, relacionada com a "transparência". A CNE explica que não basta dar "facilidades" aos grupos independentes.

O documento destaca que ninguém pode estar, por lei, inscrito em mais de um partido político, sendo "duvidoso" que alguém inscrito num partido se possa candidatar a uma autarquia, como independente, "quando o partido em que está inscrito concorra, só ou em coligação, à mesma eleição".

Por uma "exigência mínima de transparência e de respeito pelos cidadãos", a CNE propõem que a lei preveja a "obrigação de os cidadãos proponentes [que subscrevem a apresentação das candidaturas independentes] e os candidatos por eles propostos declararem expressamente a sua militância partidária, quando exista".

Sem defraudar os eleitores

"Não se saberá de ciência certa, mas pode ter havido e podem constituir-se grupos de cidadãos que, beneficiando da ideia de independência inculcada pela designação enviesada que campeia, são, na prática, estruturas partidárias que dinamizam candidaturas em surdina, defraudando os cidadãos", refere a CNE.

A Comissão sublinha que também não há mecanismos que "acautelem a mudança de campo de eleitos" em listas independentes, ao contrário do que acontece com os partidos.

A CNE vai mais longe e relata casos em que "cidadãos apreensivos" têm perguntado à Comissão se um eleito independente perde o mandato quando adere a um partido com outros candidatos eleitos no mesmo órgão autárquico.

Mudanças à lei promovem desigualdades

A CNE sublinha, igualmente, que os seus serviços de apoio "têm vindo a responder a um número sucessivamente crescente de cidadãos que procuram esclarecer aspetos relacionados com a propositura de candidaturas, particularmente a partir de novembro" e, "logicamente", as informações que têm sido avançadas baseiam-se na lei em vigor, existindo mesmo, no sítio da CNE, formulários e instruções de apoio às candidaturas que se arriscam a ficar obsoletos.

A CNE recorda que vários cidadãos já iniciaram processos para avançar com candidaturas independentes, "num quadro em que, a serem aprovadas quaisquer das alterações propostas, será claramente desigual o seu tratamento e de muito difícil se não impossível recuperação".

A CNE admite ainda que existem "desigualdades notórias" no tratamento das candidaturas autárquicas de partidos e independentes, mas sublinha que há vantagens e desvantagens dos dois lados.

"Um dos aspetos em que tais diferenças são mais vincadas em desfavor dos partidos políticos é o financeiro: os partidos políticos e coligações de partidos estão obrigados a entregar ao Estado os eventuais superavit [lucros] das campanhas, obrigação que não é aplicável aos grupos de cidadãos", refere o parecer entregue no Parlamento.

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