Com 25 propostas aprovadas, Livre volta a abster-se na votação do Orçamento

O partido sublinha que "este não é o orçamento do Livre", mas existem "importantes conquistas com impacto orçamental".

Além da aprovação de vários estudos, a maioria absoluta do PS deu luz verde a propostas do Livre, como um passe ferroviário em comboios regionais e a subida da majoração do abono para famílias monoparentais para 50%. São "importantes conquistas", que levam Rui Tavares a abster-se na especialidade do Orçamento do Estado, tal como já tinha feito na fase de generalidade.

A Assembleia do Livre, reunida na noite de quinta-feira para decidir a posição do partido, votou em 78 por cento pela abstenção, de acordo com os dados recolhidos pela TSF.

No texto distribuído aos militantes, o partido reitera que "este não é o orçamento do Livre", mas existem "importantes conquistas com impacto orçamental, mas sobretudo com impacto real na vida de muitas pessoas".

No entanto, críticas para a estratégia orçamental "demasiado restritiva do Governo". O Livre defende que "este era o momento certo" para terminar com os vistos Gold "e antecipar a possibilidade de uma recessão".

"O Livre defende uma estratégia orçamental ancorada em opções económicas e fiscais que atendam à emergência social e ambiental como prioridades, bem como à garantia de serviços públicos de qualidade. Este orçamento não responde adequadamente a estas exigências pelo que uma votação favorável nunca seria possível", lê-se na nota.

Passe ferroviário e alívio fiscal para trabalhadores independentes

O Livre propunha um passe ferroviário nacional, mas o Governo aceitou a proposta apenas para os comboios regionais, no que é visto como "uma meia vitória" para o partido. O passe terá um valor mensal até 49 euros e será criado até junho de 2023.

Também por proposta do Livre, a majoração do abono para famílias monoparentais vai subir dos atuais 35% para 50% até ao primeiro escalão de rendimentos, e "produz efeitos a partir de 01 de abril de 2023, com retroativos a 01 de janeiro de 2023".

De acordo com a medida, "o montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 50% até ao 1.º escalão de rendimentos e em 42,5% entre os 2.º e 4.º escalões de rendimentos".

O partido de Rui Tavares viu ainda aprovada a subida do limiar de isenção do IVA para os trabalhadores independentes. Em 2023, o limiar fica nos 13.500 euros, "um aumento de 8% face ao valor atual", passando em 2024 para 14.500 euros e para 15 mil euros em 2025.

Livre abre a porta à regulamentação da prostituição

Apesar de duas mudanças na votação, a maioria absoluta aprovou ainda a proposta do para um livro branco sobre prostituição e trabalho sexual, a encomendar a uma entidade independente no próximo ano.

O objetivo do partido é abrir a porta à regulamentação da prostituição em Portugal, e teve o apoio do Bloco de Esquerda e do PSD, além dos deputados do PS. O Chega e o PCP votaram contra, já a Iniciativa Liberal e o PAN abstiveram-se.

Além deste estudo, o partido conseguiu ainda os votos favoráveis de todos os deputados para realização de um outro estudo sobre violência contra pessoas com deficiência. A proposta prevê que o Governo "recolha e trate regularmente dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência em Portugal".

Na iniciativa, fica ainda previsto um "um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada".

No final de outubro, o partido avisou o Governo que "apenas com um compromisso sério em relação a propostas de alteração e com real impacto" votaria de outra forma "que não contra" na fase de especialidade.

A votação desta sexta-feira tem aprovação garantida, com a maioria absoluta do PS. Na votação na generalidade, além do Livre, também a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, se absteve.

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