Combater violência contra as mulheres, crianças e idosos são prioridades do Governo

A ministra da Justiça apresentou no plenário da Assembleia da República a proposta de lei do Governo sobre política criminal.

A ministra da Justiça alertou esta quinta-feira no Parlamento para a necessidade de reforçar as respostas na prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, em todas as suas dimensões, face ao aumento significativo destes crimes.

"A violência doméstica contra cônjuge ou análogos conheceu um significativo aumento de 10,6 % (22 423 casos em 2018 e 24 793 em 2019). O que conjugado com o número de homicídios de mulheres ocorridos em 2019, torna incontornável a necessidade de reforçar as respostas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, em todas as suas dimensões", referiu Francisca Van Dunem.

A ministra apresentou no plenário da Assembleia da República a proposta de lei do Governo sobre política criminal para o biénio 2020-2022, que define objetivos, prioridades e orientações para a prevenção da criminalidade, bem como linhas de investigação criminal, ação penal e execução de penas, tendo em conta o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2019.

De acordo com a proposta serão alvo de prioridade os mais vulneráveis, quer pela sua condição específica (crianças e idosos), quer relativamente aos crimes de que foram vítimas, designadamente violência doméstica ou em contexto familiar e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

Num outro plano, onde entra, por exemplo, a criminalidade económico-financeira e o tráfico de droga, é dada especial atenção à recuperação de ativos, "enquanto política que visa restituir à comunidade os bens, os valores e o património que foram obtidos pelos autores dos ilícitos", reforçando a premissa de que o crime não compensa.

"Promove-se a missão do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens, conferindo prioridade à identificação, localização e apreensão dos bens ou produtos relacionados com os crimes, a nível interno e internacional, e à adoção de medidas de gestão de molde a assegurar a rápida afetação a utilidades públicas dos bens apreendidos em processo penal, evitando a sua deterioração e perda de valor, ou a permitir a respetiva venda", apontou a ministra.

Francisca Van Dunem falou ainda sobre a necessidade de um acompanhamento mais próximo das necessidades da investigação criminal em matéria de criminalidade económico-financeira, bem como de haver uma avaliação da execução das leis de política criminal quanto às medidas adotados no quadro da prevenção e repressão dos crimes económicos, incluindo a corrupção.

A lei de política criminal contempla ainda um investimento adicional na reinserção e prevenção da reincidência, com base em programas para jovens adultos, condenados por crimes de violência doméstica, contra a liberdade e a autodeterminação sexual, autores de incêndio rural e praticantes de crimes rodoviários.

A ministra salientou, por outro lado, que as circunstâncias específicas do momento atual de pandemia "a incerteza quanto à sua perenidade" justificam opções como "a prioridade acordada à investigação dos crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária, ou de proteção civil e, bem assim, à criminalidade praticada em ambiente de saúde".

Portugal regista baixos indíces de criminalidade

Em termos gerais, Francisca Van Dunem indicou que Portugal continua a registar baixos índices de criminalidade, observando que "aumentos pontuais face ao ano anterior exigem cautela e prudência nas conclusões" a retirar.

"Em matéria de estatística criminal continuamos a lidar com números baixos e realidades estatísticas pouco significativas, onde qualquer oscilação nos números efetivos gera variações percentuais acentuadas, que podem influenciar perceções e leituras erradas", precisou.

No ano de 2019 - recordou - foram registadas mais 2391 participações em sede de criminalidade geral e mais 417 participações relativas à criminalidade violenta e grave, o que corresponde respetivamente a um aumento de 0,7 % e de 3% face ao ano anterior.

O tipo de crime que registou o aumento mais significativo foi o de burla informática e nas comunicações, que registou uma subida de 66,7 % em relação ao ano anterior (9783 participações em 2018 e 16.301 em 2019).

"No âmbito da criminalidade violenta e grave, os aumentos registados não correspondem a oscilações acentuadas, muito embora as participações por crime de roubo em edifícios comerciais e industriais tenham passado de 326 em 2018 para 423 em 2019, as participações por crime de rapto, sequestro e tomada de reféns tenham aumentado de 273 em 2018 para 338 em 2019 e os de crime de roubo na via pública sem esticão tenham aumentado de 5.296 em 2018 para 5.923 em 2019", completou a ministra.

Segundo a governante, a segurança rodoviária é uma prioridade que exige continuado planeamento, coordenação, empenhamento de meios e capacidade administrativa.

Quanto ao tráfico de droga assinalou que houve uma ligeira diminuição face ao ano anterior: apreensão de haxixe (-6,1%), heroína (-48,6%) e ecstasy, (-82,5%) , mas em contrapartida um aumento expressivo (75,2%) da apreensão de cocaína.

"Portugal continua a ser um país de trânsito, mas também de destino final de vários tipos de substâncias estupefacientes para abastecimento dos circuitos ilícitos internos", lembrou.

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