Desde congelar as comissões cobradas pelos bancos, até acabar totalmente com esta prática, no que toca à manutenção das contas e ao levantamento de dinheiro ao balcão, são oito as propostas de partidos, com mudanças nas regras bancárias, que vão a votos, esta sexta-feira, na Assembleia da República. Mas é a vontade da maioria socialista que dita o futuro das medidas e, para o PS, há propostas que estão fora de questão.
O Partido Socialista adianta à TSF que não vê sentido em acabar com as comissões para a manutenção de contas à ordem, como propõe o Bloco de Esquerda, mas também o PCP e o Chega (embora este último ponha como condições o cliente não possuir outras contas sem comissão, ter "património financeiro de menos de 150 mil euros" ou um "grau de incapacidade de pelo menos 60%") - dois partidos que defendem ainda que seja proibido cobrar quando os clientes levantam dinheiro ao balcão do banco.
A proposta do PS - um conjunto de normas com vista à "proteção do consumidor de serviços financeiros" - estabelece, sim, limites à cobrança de comissões, mas só em certos casos. Proíbe, por exemplo, cobrar quando o titular de uma conta morre, quando um casal com uma conta conjunta se separa ou quando se pede o distrate, no final de um contrato.
O PS pretende também obrigar os bancos a apresentar simulações das prestações em cada spread antes e depois do crédito, a aceitar avaliação de imóvel por iniciativa do cliente, se tiver sido feita por um perito registado num prazo de seis meses, e impedir que exijam a compra de algum bem ou serviço para poder renegociar um créditos.
Em relação às restantes propostas vindas das outras bancadas parlamentares, ainda sem posição oficial, os socialistas admitem que é preciso analisar questões como o valor das comissões e despesas cobradas, durante o ano de 2023 - ideia do Bloco de Esquerda - e o alargamento das condições das contas de serviços mínimos - como defendem o PAN (que quer acabar com limites de transferências por homebanking e aplicações) e o PCP (que propõe que quem tem uma conta de serviços mínimos possa ter outras contas diferentes e o fim da limitação do número de transferências interbancárias nestas contas).
Em cima da mesa estão ainda propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, de extender a proibição da cobrança de comissões a todos os contratos de crédito, uma vez, que nesta altura, a regra só se aplica aos créditos contraídos após a aprovação da lei em vigor.
