Bancos obrigados a renegociar créditos à habitação a partir da taxa de esforço de 36%

Conselho de Ministros aprovou o diploma sobre renegociação dos créditos à habitação.

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, diploma sobre renegociação dos créditos à habitação. O primeiro ministro a intervir na habitual conferência de imprensa foi Pedro Nuno Santos, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, focando-se nas políticas de habitação.

"Consagra a nova geração de políticas de habitação que o Governo tem vindo a desenvolver desde 2015. Aplica-se a todo o território nacional, prevê os objetivos em matéria de política de habitação e pretende dar uma resposta ao problema da habitação. Tem como objetivo eliminar as condições de indignidade habitacional em que vivem ainda milhares de famílias. Temos pedidos de financiamento para 5600 habitações", revelou Pedro Nuno Santos.

Além disso, o Governo está a preparar um programa para a população de rendimentos intermédios, mobilizando imóveis do Estado que estejam devolutos para a construção ou reabilitação de imóveis destinados à população de rendimentos intermédios.

"Estão 870 habitações em projeto em Lisboa, 1250 em Almada, 600 em Oeiras. É um programa que já arrancou e daa cerca de 6800 famílias de classe média. Estamos a reabilitar todo o parque habitacional do IHRU", sublinhou.

Para fazer face às elevadas taxas de juro, João Nuno Mendes, secretário de Estado do Tesouro, anunciou que a renegociação dos créditos à habitação pode ser feita quando a taxa de esforço atinja os 36% ou quando se verifique um agravamento de cinco pontos percentuais.

O decreto-lei, que se aplicará desde a entrada em vigor e durante todo o ano e 2023, vem regular o processo de negociação entre bancos e clientes nos créditos de habitação própria e permanente, procurando mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido as famílias.

"O Conselho de Ministros aprovou um diploma que visa regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes sempre que se atinja um determinado patamar de esforço do cliente relativamente aos seus rendimentos. Esta é uma medida muito importante para regular um processo que tem uma determinada escala se tivermos em consideração que temos cem mil milhões de créditos à habitação. As situações de incumprimento não interessam a ninguém, nem aos próprios bancos. Apelamos a que os bancos ajudem os clientes a ultrapassar as dificuldades que poderão ter neste período. A subida das taxas de juro tem sido muito repentina", esclareceu João Nuno Mendes.

O secretário de Estado do Tesouro sublinhou ainda que a renegociação tem de ocorrer quando a taxa de esforço supera os 50%. Esse processo de renegociação será "sem comissões".

A suspensão da comissão por amortização antecipada do empréstimo está igualmente prevista neste diploma. As medidas visam apenas os créditos destinados à habitação própria e permanente.

O secretário de Estado explicou também que um dos objetivos é que a elevação do patamar de indexante tenha também um limite.

"Não deveremos esquecer que o alargamento de prazo faz com que as pessoas, no final do empréstimo, acabem por ter de pagar juros muito mais elevados. O objetivo é que o cliente possa retornar ao seu prazo original assim que tenha restabelecido a sua condição financeira", lembrou.

O atraso na apresentação do diploma foi justificado pelo Governo com a "sensibilidade" do assunto.

"Temos de ter muito cuidado para não conduzir a marcações que não correspondem efetivamente a dificuldades de pagamento, uma visão precipitada sobre aquilo que é um universo limitado", justificou João Nuno Mendes.

"Nas próximas horas teremos novidades." Governo está a avaliar nova reunião no Infarmed

Questionada sobre o ponto de situação da Covid-19 em Portugal, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que o Governo está a avaliar a possibilidade de marcar uma nova reunião no Infarmed.

"O Governo tem continuado a fazer esse acompanhamento e está neste momento a avaliar a marcação de uma nova reunião onde se possa fazer o ponto de situação da doença. Não sabemos exatamente quando será, mas nos próximos dias ou horas teremos novidades", afirmou Mariana Vieira da Silva.

Já Pedro Nuno Santos recusou comentar a proposta de greve na TAP em dezembro, mas sublinhou que a empresa está a passar por um processo difícil de recuperação e que, ao contrário do que estava previsto, deu lucro no terceiro trimestre.

"Só estava previsto a empresa dar resultado operacional positivo no final de 2023. Neste momento é nisso que estamos concentrados: em recuperar a empresa e o processo de reestruturação", respondeu o ministro.

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