Conselho de Ministros aprova regras para bodycams e habitação social para polícias

O ministro da Administração Interna defende que as bodycams vão ajudar a evitar o uso ilegítimo de força por parte das autoridades, tornando a sua atuação mais "transparente".

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira um diploma que regula o uso de câmaras portáteis por parte de agentes da autoridade (as designadas bodycams) e outro a propósito da autorização da aquisição de imóveis destinados à habitação pelos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Em declarações aos jornalistas, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, destaca que a regulação das designadas bodycams se trata de "uma importante decisão no que diz respeito à proteção dos agentes da autoridade democrática do Estado e, simultaneamente, de proteção dos cidadãos."

Apesar de a Assembleia da República ter aprovado em 2021 uma nova lei relativa à videovigilância, faltava regulamentar os termos em que as forças de segurança poderiam usar este tipo de câmaras nas fardas.

As regras definidas esta quarta-feira tiveram como prioridade "salvaguardar dois valores fundamentais", aponta o ministro: "o da transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais, na medida em que ao fazê-lo de forma transparente estão não apenas a contribuir para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança e, por essa via também, garantem uma maior proteção a relativamente a atos que atentem contra os agentes da autoridade e, simultaneamente, da proteção dos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força".

As bodycams devem ser usadas obrigatoriamente "quando ocorrem práticas de ilícito criminal, quando há uma agressão atual e ilícita dirigida contra o próprio agente policial ou contra terceiros, quando há desobediência e resistência a ordens legais e legítimas de agentes policiais, em situações de perigo ou de emergência, em operações que envolvam risco para o agente policial ou para terceiros e quando se trata de operações é que visem e garantir a segurança e a ordem públicas."

Ou seja, sempre que "as forças de segurança têm o dever do uso da força sobre qualquer cidadão", protegendo os civis em especial em situações que obriguem ao uso de armas de fogo ou a algemar um suspeito no ato de detenção.

Será agora lançado um concurso para equipar as forças de segurança com estas bodycams, anuncia o ministro da Administração Interna.

José Luís Carneiro anunciou ainda que foi autorizada "despesa até ao limite de 21.8 milhões de euros destinados a permitir que os serviços sociais da PSP possam reforçar a oferta de alojamento e de habitação, permitindo que nas próximas semanas e meses seja possível corresponder àquilo que era um dos principais compromissos com as forças de segurança: garantir que cerca de mais de três centenas de jovens polícias terão condições para ficarem condignamente instalados na área metropolitana de Lisboa quando iniciam a sua carreira profissional."

Este valor acresce aos 40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também destinados ao reforço do alojamento e da habitação para as forças de segurança, o que representa um "esforço conjugado" de 60 milhões euros "para investir na melhoria das condições de vida, da atratividade e da dignificação para o exercício das funções policiais", destaca.

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