Constitucional de Angola indefere providência cautelar da UNITA

Coletivo de juízes diz que o pedido apresentado não cumpre os "pressupostos cumulativos" e que os direitos invocados pelo partido estão definidos pela lei.

O Tribunal Constitucional de Angola decidiu esta segunda-feira não dar provimento à providência cautelar apresentada pela UNITA com o objetivo de invalidar os resultados definitivos das eleições gerais do país.

Os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional acordaram "negar provimento à presente providência cautelar não especificada, pelo facto do pedido formulado resultar como efeito automático da lei, nos termos do Artigo 158.º da LOEG e não estarem preenchidos os pressupostos cumulativos para o seu decretamento, ao abrigo dos artigos 399.º e seguintes do CPC", lê-se no acórdão publicado na página oficial deste tribunal.

A decisão, datada desta segunda-feira, é assinada por dez juízes.

CNE tinha pedido indeferimento

A CNE angolana pediu, esta tarde, ao Tribunal Constitucional (TC) para indeferir os recursos contenciosos da UNITA, Bloco Democrático (BD) e da coligação CASA-CE, "por falta de provas e sustentação legal", e que valide os resultados definitivos das eleições.

A posição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) angolana consta das suas contra-alegações aprovadas hoje pelo plenário do órgão durante a sua 33.ª sessão plenária extraordinária, que fez análise substantiva dos dois recursos de contencioso eleitoral que estão no TC.

"Em tese, o plenário solicita que o Tribunal Constitucional não lhes dê provimento por falta de provas e sustentação legal, bem como pela sua impossibilidade material dos pedidos ali formulados", afirmou o porta-voz da CNE, Lucas Quilundo.

"No caso vertente do pedido da UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola) e do BD, que se coligaram para submeter este recurso contencioso ao TC, o plenário concluiu da análise dos vários elementos acarreados ao processo que o pedido foi sustentado em provas que não são consistentes com que se alega", disse.

Segundo Lucas Quilundo, a UNITA e o BD sustentaram as suas alegações com um conjunto de cópias de atas de apuramento nas mesas de voto, quando deveriam recorrer às cópias fornecidas pela CNE aos delegados de lista.

"Pode verificar-se destes documentos, juntos ao processo, que muito deles são desprovidos dos códigos de identificação das assembleias de voto, em algumas situações essas cópias estão repetidas", argumentou.

Quilundo fez igualmente referência que muitos dos documentos apresentados como provas pela UNITA e o BD tinham "sinais claros" de rasura:"E por essas razões não poderiam de maneira algumas serem consideradas para efeito de sustentação dos seus pedidos".

"Daí que o plenário da CNE, na conclusão das suas alegações, solicite ao TC o não deferimento desse requerimento", frisou.

MPLA foi declarado vencedor

A CNE anunciou, há uma semana, os resultados finais que deu uma vitória, com maioria absoluta, ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), um resultado contestado pela UNITA.

O presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, proclamou o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e o seu candidato, João Lourenço, como vencedores com 51,17% dos votos, seguido da UNITA com 43,95%.

Com estes resultados o MPLA elegeu 124 deputados e a UNITA elegeu 90 deputados, quase o dobro das eleições de 2017.

A coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), a APN e o P-Njango não obtiveram assentos na Assembleia Nacional, que na legislatura 2022-2027 vai contar com 220 deputados.

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