Constitucionalistas defendem maior transparência na cooptação de juízes do TC

Ouvido pela TSF, Jorge Miranda considera que o Presidente da República devia poder nomear dois juízes para o Constitucional.

A polémica com o juiz António Almeida Costa, que acabou por não ser eleito para o Tribunal Constitucional (TC), recuperou a discussão sobre a forma como a escolha dos 13 conselheiros é feita. Se dez são escolhidos pela Assembleia da República e os seus nomes são públicos, há outros três que são cooptados pelos juízes e cuja identidade é geralmente mantida em segredo, sendo apenas revelada já depois da eleição.

António Almeida Costa foi, no entanto, uma exceção a este último ponto e, além da revelação do seu nome ter gerado debate devido às posições que defendeu no passado, suscitou também uma nova discussão sobre a transparência do processo de cooptação. Maria de Oliveira Martins e Tiago Serrão, dois constitucionalistas ouvidos pela TSF, defendem que chegou a hora de o mudar.

Maria de Oliveira Martins vê demasiada opacidade no procedimento. "O acesso aos cargos públicos, as nomeações e os critérios de nomeação devem ser transparentes e, por isso, deve haver uma publicidade mínima quanto a essas nomeações", explica a constitucionalista. Neste caso, assinala, o que aconteceu é que, " houve, a bem ou a mal, conhecimento público do nome, o perfil do juiz foi discutido e isso teve um efeito prático", que acabou por resultar na não cooptação.

Para Tiago Serrão, e apesar desse desfecho, o procedimento "não se revela adequado nos dias de hoje" devido aos termos "totalmente opacos". O constitucionalista assinala que há uma "razão fundamental" para esta avaliação: "Estamos a falar da cooptação de juízes do TC, ou seja, estão em causa três titulares de um órgão de soberania, em concreto do tribunal de cúpula em matéria constitucional. Por isso mesmo, deve existir, a este nível, transparência decisória".

Nem tudo é, no entanto, mau no que respeita ao preenchimento dos lugares no TC. A escolha dos dez juízes conselheiros por parte da Assembleia da República "respeita, em alguma medida, tais exigências de transparência": há uma audição e há "publicação prévia dos nomes em questão". Um contraste face ao processo de cooptação que, assim, "deve merecer a reflexão do legislador."

Assim, a comunicação pública dos nomes dos juízes que possam vir a ser cooptados, assinala Maria de Oliveira Martins, depende de alterações legislativas: "Teria de ser pensado e provavelmente previsto na lei."

Tiago Serrão concorda - "precisamos de uma alteração da lei constitucional" - mas não deixa de assinalar que, até que essa iniciativa tenha efeitos práticos, o próprio TC pode, "na prática, promover alguma transparência". E até já o fez, de certa maneira, esta terça-feira: "Assistimos à existência de um comunicado posterior à reunião ocorrida, não é a lei que impõe a existência desse comunicado. Já é, no fundo, um sinal de transparência."

Lugar(es) ao Presidente

Jorge Miranda, considerado o pai da Constituição, também encontra problemas na forma como são escolhidos os juízes do TC, mas a maior crítica que faz não é a falta de transparência. É a falta de juízes indicados pelo Presidente da República.

"Não concordo com um sistema que concentra toda a designação na Assembleia da República e que se presta a divergências partidárias e a manifestações de partidarismo agudo, como se tem verificado muitas vezes e agora parece estar a verificar-se", assinala. Por isso, "desde a revisão constitucional de 1981", defende "de acordo com o princípio da legitimidade democrática" que haja juízes designados pelo Presidente da República e juízes designados pela Assembleia da República.

E com 13 lugares para distribuir no Palácio Ratton, que cara teria a nova aritmética? Jorge Miranda faz as contas: "Dois deviam ser designados pelo Presidente da República, oito eleitos pela Assembleia da República por maioria qualificada e os cinco últimos cooptados pelos designados pelo Presidente da República e pelos designados pela Assembleia da República."

Mas há uma ressalva: os juízes designados pelo Presidente da República e os juízes cooptados devem ser "juízes de tribunais superiores" para "garantir maior independência dentro do sistema judicial".

Já a Assembleia da República "não devia ter a possibilidade que hoje tem de escolher também juízes dos tribunais para o TC. É misturar critérios de ordem política com critérios de natureza puramente juridico-judicial".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de