Barragens: "Se houve simulação fiscal, é inaceitável." AT diz que é questão política

O primeiro-ministro disse que "seria absolutamente inaceitável, num Estado de Direito, que o Governo pudesse dizer: não fiscalizem A, B ou C". A AT já respondeu à TSF.

António Costa garantiu que, no que toca à concessão de barragens, "se houve simulação fiscal, isso é inaceitável, tratando-se da EDP, da ADP, da Petrogal ou de qualquer um de nós". A afirmação foi feita pelo primeiro-ministro esta quarta-feira num debate parlamentar sobre política geral.

"Eu sou simplesmente primeiro-ministro", respondeu Costa, acrescentando que apenas lhe compete dizer que a concessão "carece de autorização do concedente, que neste caso é o Estado".

O primeiro-ministro voltou a sublinha que o ministério do Ambiente só tem de avaliar dois parâmetros do negócio. A Agência Portuguesa do Ambiente não pode, assinala, recusar a concessão com base "em matérias fiscais".

"Seria absolutamente inaceitável, num Estado de Direito, que o Governo pudesse dizer: não fiscalizem A, B ou C", acrescentou também o primeiro-ministro, que perguntou a Rio se tem razões para "colocar em causa a idoneidade da Autoridade Tributária ou da sua diretora-geral".

"Presumo que a Autoridade Tributária (AT) exerce a sua função", explicou o primeiro-ministro, que espera que a diretora-geral desta entidade já tenha ordenado uma investigação a este caso. "Se não o fizesse ficaria perplexo", avisou.

Contactada pela TSF, a AT considera que esta é uma questão política e remeteu eventuais esclarecimentos para o Governo.

"EDP fugiu com mais de 110 milhões de euros." BE questiona Governo sobre venda de barragens

Catarina Martins pediu esclarecimentos quanto ao caso na EDP: a empresa vendeu seis barragens, "montando um esquema agressivo para não pagar os impostos".

Catarina Martins lembrou que o Governo foi avisado antes de a situação ocorrer. "Não sabemos o que aconteceu, mas sabemos que o Governo não travou o negócio. Como é que o Governo autorizou o negócio que permitiu à EDP fugir com mais de 110 milhões de euros?", questiona.

António Costa garantiu que o Governo intervém no processo de venda apenas para "autorizar ou não a transferência da concessão".

São avaliadas, pelo ministério do Ambiente, a idoneidade do concessionário e a capacidade devida para a gestão dos caudais

A matéria fiscal associada ao negócio, "como a qualquer um de nós", não é da competência do Governo mas sim da Autoridade Tributária.

"As autoridades competentes judiciárias verificarão" o negócio, tal como a Autoridade Tributária vai averiguar se as regras fiscais foram respeitadas.

Na resposta a António Costa, a líder do Bloco de Esquerda lembrou que "não são os únicos critérios" que o Governo deve seguir, ainda sobre a venda de barragens da EDP.

"O Governo tinha a possibilidade de dizer que a EDP não podia montar esta estrutura de negócio, Não fizeram, e agora estão a dizer que a entidade tributária pode ir para tribunal", apontou.

Catarina Martins recordou que o negócio envolveu mais de dois milhões de euros, pelas seis barragens. "Ninguém entende como é que o Governo permitiu este negócio", atirou.

A líder bloquista questionou ainda António Costa sobre a alegada conversa entre o ministro do Ambiente e o ministro das Finanças.

O primeiro-ministro insistiu que as competências do Governo terminam nos parâmetros avaliados pelo ministério do Ambiente.

A competência para avaliar o negócio é da Autoridade Tributária, que "não tem de ir para tribunal comprovar nada".

"Confiamos no funcionamento da AT a não ser que a senhora deputada conheça algum outro facto" que levante suspeitas, sublinhou.

Catarina Martins apontou o dedo à EDP "por fugir aos impostos", lembrando que o histórico em Portugal é vasto. A líder bloquista voltou a criticar o Governo por ter permitido o negócio.

Rio questiona Governo sobre EDP. "Pede impostos a todos os portugueses, aqui dizem que nada é devido"

Rui Rio assumiu que o caso da EDP tem de ser simplificado para compreensão dos portugueses: "O que o que está em causa é a venda de barragens, um negócio normal. Mas há impostos a pagar", disse.

O líder do PSD adiantou que o esquema montado pela EDP tem o objetivo de fugir aos impostos: "A EDP cria uma empresa com um funcionário, no dia seguinte passa a exploração de seis barragens para essa empresa. Nesse mesmo dia vende a empresa a um consórcio, e meses depois a empresa é extinta", apontou.

Rui Rio lembrou que a EDP não paga IMI, nem imposto de selo, no valor de 110 milhões de euros. "O Governo permite este negócio, e sabia exatamente como tudo se ia processar", garantiu.

"As pessoas não entendem bem o que aconteceu aqui. O Governo que cobra impostos a todos os portugueses, aqui dizem que nada é devido. Como é que o Estado é o primeiro a dizer que nada é devido?", questionou.

Rui Rio, na resposta a António Costa, destacou as diferenças e as semelhanças com o discurso do primeiro-ministro.

"Costa é de formação jurídica, e eu sou economista. Até poderá ter algumas dúvidas, mas eu digo-lhe sinceramente: isto não faz sentido rigorosamente nenhum", apontou.

O presidente do PSD adiantou que os deputados social-democratas já fizeram uma queixa à PGR.

Por último, Rui Rio assumiu que há "uma censura clara ao ministro do Ambiente". "Quando o ministro diz que nada é devido, está a ser contrário aos interesses do Estado", apontou.

"Há ministros que são advogados de defesa da EDP", acrescentou.

O primeiro-ministro garantiu que não censurou o ministro do Ambiente, mas sim que o elogiou "por ter cumprido as suas funções" e nada mais do que isso.

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