Cotrim Figueiredo satisfeito com inclinação de Marcelo para enviar Carta dos Direitos Digitais para o TC

Para o líder da Iniciativa Liberal a revisão que o PS fez do artigo 6.º não chega.

É com muita satisfação que o líder da Iniciativa Liberal recebe as palavras de Marcelo Rebelo de Sousa, que está "inclinado" a enviar a Carta dos Direitos Digitais para o Tribunal Constitucional. João Cotrim de Figueiredo diz que a posição do PR vem dar razão às críticas que o partido tem feito, de que o PS quer "controlar o discurso político online".

"Só podemos encarar isto com satisfação e gostaríamos que a inclinação do senhor Presidente se transformasse numa decisão de, de facto, submeter isto ao crivo do Tribunal Constitucional, porque o que o artigo 6.º prevê constitui uma porta entreaberta à imposição de verdades oficiais e isso é algo que qualquer democrata e qualquer liberal não pode aceitar", sustenta Cotrim de Figueiredo.

Para o líder da Iniciativa Liberal a revisão que o PS fez do artigo não chega: "Não só não desfez as nossas apreensões como as reforçou, porque tornou claro que os verificadores de factos vão ser registados pelo Estado, com critérios definidos pelo Estado e apoiados pelo Estado".

"Portanto, atribuir selos de qualidade - que é uma coisa que não acontece em mais nenhum país europeu - para que possam haver verificadores com chancelas de verdade ou mentira em opiniões, nomeadamente em opiniões políticas, é intolerável", remata.

Marcelo "inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional" a fiscalização do artigo 6.º

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou esta quarta-feira que está "inclinado" a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do famoso artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, relativo ao "Direito à proteção contra a desinformação".

"Reapreciei a matéria e estou inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva que aprecie a constitucionalidade do artigo 6.º", revelou o chefe de Estado, quando questionado por Pacheco Pereira no programa Circulatura do Quadrado, da TSF e TVI24.

"Achei aquela norma muito, muito original, porque não adiantava nada contra a competência da ERC e, no resto, eram intenções um pouco absurdas, mas não me pareceu que fosse claramente inconstitucional", completou o Presidente da República, que realça também que "a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se apertado" em termos de matéria de leis que possam "tocar direitos fundamentais".

O artigo 6.º da Carta respeita ao direito à proteção contra a desinformação, onde se refere que o Estado "assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação".

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