Deputada socialista recebeu fundos europeus para projetos já concluídos

O dinheiro foi obtido pela empresa Investel, da qual Hortense Martins era gerente e que pertencia à sua família. A aprovação partiu da Adraces, uma associação que incluía a Câmara de Castelo Branco, a que preside o marido da socialista.

Em causa estão duas parcelas de dinheiro destinado a duas unidades de turismo, num total de 276 mil euros. O primeiro subsídio foi obtido em 2010, com o valor de 171 mil euros, para a construção de um centro de lazer e turismo gastronómico, que já se encontrava aberto há 24 meses. Em 2013, foram obtidos mais 105 mil euros para uma unidade de turismo rural, já em funcionamento aquando da aprovação da candidatura.

Hortense Martins, deputada do PS pelo distrito de Castelo Branco, é também casada com o atual presidente da Câmara do município, Luís Correia. Segundo a notícia avançada pelo jornal Público , foi a Investel, empresa gerida pela socialista em Castelo Branco e que pertencia à sua família, quem recebeu estas quantias, numa operação aprovada pela Adraces - associação regional criada em 1992 pelas autarquias de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor e Vila Velha de Ródão.

Na Adraces, as decisões relativas aos fundos europeus eram tomadas por Arnaldo Brás, vereador da Câmara de Castelo Branco, e presididas também pelo comendador da mesma bancada parlamentar de Hortense Martins, Joaquim Morão. O lugar de diretor executivo e coordenador da equipa técnica pertencia a António Realinho, economista que se encontra a cumprir pena de quatro anos e meio por burla e falsificação em empresas suas.

Os dados que o Público revelou indicam que a Investel iniciou a sua expansão em 2005, ano em que Hortense Martins foi eleita pela primeira vez para a Assembleia da República. Através da Martins & Irmão, também de propriedade familiar, de Joaquim Martins e Adriano Martins - pai e tio da deputada -, foi feita a aquisição da Herdade do Regato.

E foi assim que, em 2006, apesar de não haver subsídios para investimentos daquela envergadura, a família se lançou na transformação do antigo lagar de azeite num restaurante e um centro de banquetes e eventos. O pedido de licenciamento foi para a "recuperação e ampliação de um conjunto de casas rústicas e sua adaptação a sala de espera e bar de apoio, e construção de uma sala de eventos com capacidade para mil pessoas". No entanto, este pedido foi realizado muito depois do início das obras, apenas em março de 2007, e não incluía o centro de lazer e turismo gastronómico que se viria a edificar.

O projeto foi aprovado por Joaquim Morão cerca de um mês depois, e a licença foi passada em julho desse mesmo ano. No mês subsequente, Joaquim Martins e Adriano Martins separam negócios, com o pai a adquirir a Investel, e o segundo a ficar com a Martins & Irmão. No final de 2008, Hortense Martins vem a juntar-se ao pai, Joaquim Martins, na gerência da Investel.

Com a deputada já à frente do negócio, a empresa inaugurou o "Centro de Eventos e Banquetes da Herdade do Regato".

Corria o ano de 2006 e, em plena governação de José Sócrates, o decreto-lei 2/2008 passava a prever novas regras, ou "orientações fundamentais" e "modelo de governação" do Programa de Desenvolvimento Rural. O regulamento estipulava que, depois de 1 de janeiro de 2007, só poderiam ser reembolsados os investimentos ainda por concluir à data da aprovação dos pedidos de apoio.

Todavia, a Herdade do Regato já estava em funcionamento em junho de 2008, e um pedido de subsídio não poderia ser aprovado. A Adraces abriu candidaturas para financiamento de projetos apenas em setembro de 2009. Ainda assim, a Investel resolveu solicitar as ajudas. "À data passam 15 meses da inauguração deste centro de lazer e turismo gastronómico", revela o processo a que o Público pôde aceder.

O pedido de licenciamento apenas inclui a designação "sala de eventos", e ignora o nome "Herdade do Regato - Centro de Lazer e Turismo Gastronómico". Isto porque o regulamento reservava as verbas disponíveis para "atividades turísticas e de lazer", de acordo com a investigação do jornal Público.

"A operação consiste no apoio à requalificação levada a cabo de um lagar de azeite que foi convertido em museu/ restaurante, onde se desenvolvem atividades ligadas ao turismo gastronómico", lê-se ainda no documento.

A verba do Proder que se encontrava disponível não ultrapassava os 350 mil euros, pelo que pode encontrar-se a razão que justifica a não-inclusão do complexo construído pela Investel. Por outro lado, o segundo pedido de apoio também não visava subsidiar o Centro de Lazer e Turismo Gastronómico, mas um restaurante. A Investel arrecadou, assim, 171.682 euros, perto do que obtiveram os cinco projetos aprovados na mesma época com os mesmos objetivos de "desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer" nos quatro concelhos em que a Adraces opera.

Então como foi possível o desrespeito pelos prazos do decreto?

O complexo estava então a funcionar há 15 meses, o que implica que os promotores tenham que ter considerado a portaria 520/2009, segundo a qual "excecionalmente" poderiam ser financiadas candidaturas posteriores a 1 de janeiro de 2007, apenas se as operações não estivessem concluídas antes de o pedido de apoio ter tomado lugar.

Nesse sentido, um dos gerentes da Investel - o pai da deputada ou a própria Hortense Martins - terá por isso solicitado verbas para "aquisição de prateleiras e outro material para a zona de bar". Assim, António Realinho e Arnaldo Brás - que hoje ocupa e preside à Assembleia Municipal de Castelo Branco - anuíram na aprovação em junho de 2010.

O que a Adraces alega agora é que tinha tinha permissão legal para apoiar "investimentos já executados, mas não concluídos".

A Investel apresentou uma fatura que se referia ao quinto auto da mediação das obras efetuadas, com o valor de cerca de 41 mil euros, com data de 31 de janeiro de 2007. Tal registo leva à conclusão de que os trabalhos foram na sua maior parte realizados até janeiro desse ano. Por isso, não seriam passíveis de reembolso, já que não foram feitos debaixo de licença.

Os serviços camarários teorizam, no entanto, nos seus documentos, que os trabalhos tiveram início a 9 de julho de 2007, cinco dias após a emissão da autorização da autarquia. O pedido foi, apesar disso, aprovado por António Realinho e Arnaldo Brás.

Um segundo financiamento com irregularidades nas datas

O segundo pedido de apoio, em abril de 2012, três anos depois, explicava que em 2011 já tinham sido gastos 183 mil euros, perfazendo um total de 228 mil, dos quais faltava gastar 45 mil euros. Mas as obras chegaram ao fim em julho de 2012, data da inauguração. A candidatura só foi aprovada a 4 de janeiro de 2013, num processo semelhante ao da primeira ocorrência.

Questionada sobre possíveis reuniões com António Realinho, Hortense Martins foi perentória em "não confirmar", apesar de os registos em agenda do próprio Realinho, apreendidos pela PJ, apontarem nessa direção. Terão sido mais de uma dúzia de encontros, segundo apurou investigação da Polícia Judiciária.

A peça silenciosa do esquema, que poderá ou não ter tido parte na aprovação dos pedidos de apoio, é Luís Correia, marido da deputada, que deverá começar a ser julgado a 21 de maio no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. No entanto, uma coisa é certa: o autarca celebrou, por ajuste direto, vários contratos de empreitada com o próprio pai, o que levou o Ministério Público a pedir a cessação do seu mandato.

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