Deputados discutem polémica dos metadados com futuro das propostas definido

As propostas vão baixar à fase de especialidade, sem votação. Estão em cima da mesa quatro propostas, incluindo a do Governo.

As propostas respondem às inconstitucionalidades, mas não são unânimes: os projetos do PSD, Chega e PCP divergem no tempo de conservação dos metadados, e o do Governo fala mesmo numa "mudança de paradigma", em que passa a prevalecer a lei geral sobre tratamento de dados. A Assembleia da República (AR) debate esta sexta-feira a polémica com os metadados, depois do chumbo do Tribunal Constitucional, mas as quatro propostas já têm o destino traçado: vão baixar à especialidade, sem votação.

O objetivo dos deputados é que o Parlamento apresente um projeto comum que responda a todas as dúvidas do Palácio Ratton, que em abril invalidou a lei dos metadados, por considerar que a conservação por um ano dos dados de tráfego e de localização não é constitucional. Os juízes alegam ainda que o visado deve ser notificado caso os seus dados sejam consultados pelas autoridades.

Nas propostas em cima da mesa, o PSD foi o primeiro a avançar, marcando um debate protestativo para discutir o tema. O projeto de lei dos social-democratas prevê que a circulação e transferência de dados seja proibida para fora de Portugal e da União Europeia.

O diploma do PSD reduz o prazo de conservação dos dados de tráfego e localização para 12 semanas, "a contar da data da conclusão da comunicação", na lei anterior era de um ano.

Já a proposta do Governo, não determina qualquer prazo, remete apenas para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.

"É uma mudança de paradigma", de acordo com a ministra da Justiça, já que deixa de existir uma base de dados para a investigação criminal e as autoridades passam a aceder aos dados das operadoras de telecomunicações.

"A proibição de conservação de dados não obsta, nem deve obstar, a que as autoridades judiciárias possam continuar a aceder a metadados para fins exclusivos de investigação criminal, sob pena de ficar absolutamente comprometido o direito à realização da Justiça e à segurança e paz públicas", diz a proposta do Governo.

O Chega, por outro lado, acrescenta um dado novo, também para responder a um dos pontos de discórdia do TC, e quer proibir que os dados de localização sejam guardados de forma generalizada, ou seja, só podem ser conservados com a autorização de um juiz. O objetivo do partido é diminuir, igualmente, a conservação dos dados para seis meses.

Já o PCP quer encurtar para 90 dias o prazo de conservação dos metadados de tráfego e de localização. "Propõe-se uma limitação temporal significativa da conservação dos dados de tráfego e de localização dos utilizadores de comunicações eletrónicas, que é atualmente de um ano, para um prazo de 90 dias, após o qual devem ser destruídos pelos operadores. Apenas durante esses 90 dias, após as comunicações, podem os respetivos dados ser facultados às autoridades judiciárias nos termos da lei", lê-se na proposta dos comunistas.

Outro ponto de discórdia com o TC era a "notificação ao visado" que não estava na lei. Os partidos entendem que o tribunal deve comunicar ao cidadão o acesso aos dados pessoas "a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros".

Marcelo Rebelo de Sousa já anunciou que vai enviar a proposta final para o TC, "para que não restem dúvidas" sobre o documento.

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