Deputados unânimes a considerar inconstitucional um projeto do Chega

"Inconstitucional". Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias unânimes no parecer pedido por Ferro Rodrigues sobre projeto do Chega para limitar a nacionais portugueses os cargos governamentais

Sem dúvidas e de forma unânime, da direita à esquerda, os deputados da primeira comissão consideraram inconstitucional o projeto de lei do Chega para circunscrever o exercício dos cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado apenas a individuos portadores de nacionalidade portuguesa.

O pedido de parecer foi feito pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para decidir sobre a admissibilidade do projeto.

A relatora do parecer, Mónica Quintela do PSD, sublinha que o projeto colide não só com o artigo 50.º da Constituição, como também com o artigo 18.º. Em causa, o facto de todos os cidadãos terem "o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos" e também o facto de uma lei só poder "restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".

Com todas as forças políticas a acompanhar o parecer, a ausência do deputado preponente foi notada por José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. "Lamentar que aqui não esteja presente o deputado André Ventura porque isso permitiria que além deste juízo de inconstitucionalidade, se pudesse fazer uma ou outra observação que assim não faz sentido", sublinha o bloquista.

Também a não inscrita Joacine Katar Moreira tece críticas ao facto de se continuar a gastar tempo para "constatar o óbvio". "Uma iniciativa legislativa que é obviamente inconstitucional mas que irá nos exigir horas de análise e de ocupação de deputados para constatar o que é mais ou menos óbvio. Não sei se não era hora de se encontrar uma maneira de não andarmos sucessivamente a apontar o óbvio", nota Joacine Katar Moreira.

Com a ausência de André Ventura a discussão não existiu, mas há ainda um outro projeto do Chega a suscitar dúvidas: uma iniciativa que visa estabelecer um número máximo de ministros no Governo da República. Essa discussão era para ter sido feita hoje, mas o relator Pedro Delgado Alves (PS) pediu o adiamento devido a sobreposição de agenda.

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