O Presidente da República vai promulgar o diploma sobre as ordens profissionais, considerado constitucional esta segunda-feira pelo Tribunal Constitucional (TC). Marcelo Rebelo de Sousa quis "segurança" e "certeza".
"Havia 18 ou 19 ordens profissionais que entendiam que o diploma era muito inconstitucional, o Governo entendia o contrário, tal como a maioria da Assembleia da República, nada como o TC clarificar isso", afirmou o chefe de Estado em declarações aos jornalistas, no final de uma cerimónia no Instituto Superior Técnico, em Lisboa.
Para o chefe de Estado, a decisão do TC "significa que deu luz verde à maioria do parlamento e ao Governo para fazer a intervenção pretendida em termos do novo regime" das ordens profissionais.
"Chegada a comunicação do Tribunal Constitucional eu promulgo o diploma", garantiu.
O presidente do TC, João Pedro Caupers, considerou esta segunda-feira que não foram "desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas", dando luz verde à lei das ordens dos profissionais.
No dia 1 de fevereiro, Marcelo tinha solicitado a fiscalização preventiva da lei do Governo que pretende facilitar o acesso a certas profissões e aumentar o escrutínio das várias ordens profissionais.
De acordo com a nota publicada na altura, o Presidente da República considerava que o decreto da Assembleia da República suscitava "dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa".
Este decreto foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.
Relatório da TAP: "Refiro-me a consequências jurídicas"
Sobre a indemnização da TAP a Alexandra Reis, Marcelo reforçou que "ainda não há relatório definido" e prefere esperar: "quando houver relatório, o ministro das Finanças pronuncia-se e retira conclusões".
Fernando Medina irá "atuar na aplicação da lei" em caso de irregularidades, estando em causa "consequências jurídicas", referiu o chefe de Estado.
Questionado sobre o pacote de medidas para a habitação apresentado pelo Governo, Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou que "para já não há nenhum diploma", mas sim "um anúncio para efeitos de debate público".
Para o Presidente o problema na temática da crise na habitação "é ser um um melão não aberto", que só estará fechado quando as medidas forem convertidas em lei.
O debate sobre a habitação termina dia 10 de março.
