Empresa de Pedro Nuno Santos. Ministério nega incompatibilidade por ajuste-direto com Estado

"Proibir a participação em todos os concursos públicos atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional", afirma o ministério.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação reagiu esta sexta-feira às notícias de incompatibilidade que envolve uma empresa de Pedro Nuno Santos e do pai que fez um contrato com o Estado.

Em comunicado, o ministério afirma que o parecer não ficou desatualizado, apesar de a lei ter sido revista em julho de 2019, já que a redação foi alterada, mas não retira o sentido à lei anterior de 1993.

"As questões agora colocadas são inteiramente coincidentes com as que motivaram, em 2019, a solicitação de um pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, o qual concluiu pela inexistência de incompatibilidades. O parecer, que se encontra disponível para consulta em Diário da República, concluiu que o então artigo 8.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (entretanto revogada, mas substituída pelos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com redação idêntica para os efeitos em causa), deve ser objeto de redução teleológica, ou seja, excluir situações à partida abrangidas pela letra da lei", esclarece o Ministério das Infraestruturas.

O ministério liderado por Pedro Nuno Santos acrescenta que "ao proibir a participação em todos os concursos públicos, por empresas detidas por familiares dos titulares de cargos políticos, atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional, o que, em última análise, implicaria a sua inconstitucionalidade".

"Segundo o referido parecer, importa mencionar que nos casos em que as participações sociais não sejam detidas pelo próprio titular, apenas devem relevar quando se referem a concursos que foram abertos ou correm os seus tramites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce um cargo, o que não é o caso do Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, ficando desde logo prejudicada qualquer questão de incompatibilidade associada às perguntas suscitadas", alega.

No comunicado refere-se ainda que "estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a TECMACAL- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto" na lei.

O Observador noticiou esta sexta-feira que uma empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto tendo o ministério que tutela dito não existir "nenhuma incompatibilidade".

Segundo o jornal online, o contrato com o Estado feito pela Tecmacal "constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

"A sanção prevista na lei para os casos em que um titular de cargo político detém mais de 10% de uma empresa em conjunto com um "ascendente" e faz um contrato público é a demissão", reforça o Observador.

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