A grelha de tempos prevê pouco mais de meia hora para a apreciação parlamentar do decreto-lei que "aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde". Há dois pedidos em cima da mesa, um do PSD e outro do Chega, e ambos críticos da estratégia do governo.
À TSF, o deputado do PSD Ricardo Baptista Leite lembra que quando o diploma foi apresentado "já revelava sinais de pouca clareza na organização da nova direção executiva e da sua interação dentro do próprio sistema de saúde". "Mais tarde, já depois do nosso pedido de apreciação parlamentar, saiu a regulamentação que reforça, por um lado, essa falta de clareza, mas por outro lado, não compreendemos quais são as reformas e ideias que o governo apresenta para reformar o SNS e resolver os graves problemas que os portugueses enfrentam hoje", afirma.
Com base nesta introdução, o deputado garante que o PSD vai procurar usar este para "propor um conjunto de ideias que possam ajudar a reformar o SNS com uma melhoria do Estatuto do SNS". Vincando que este "não é o estatuto que o PSD defende", Baptista Leite crê que estas propostas que trazem podem "contribuir para minorar algumas das deficiências apresentadas e para procurar dar respostas".
Em termos práticos, o PSD defende "um novo modelo de gestão e financiamento que premeie aquilo que são os resultados em saúde". Além disso, um novo modelo para "organização de consultas, cirurgias e exames, de modo a garantir que ninguém fique em listas de espera": "entendemos que é fundamental que haja aqui uma melhor utilização do próprio sistema público e melhor organização, e o recurso ao sistema da economia social e privado, sempre que necessário, para garantir que ninguém fique em lista de espera".
Ricardo Baptista Leite adianta ainda que gostaria de ver o debate ser aprofundado na Comissão de Saúde, "se o PS não chumbar esta iniciativa logo à cabeça", onde se pudesse discutir "algumas propostas para incentivar os profissionais de saúde a continuarem no SNS, em particular nos Cuidados de Saúde Primários".
Inconstitucionalidade?
Além do PSD, também o Chega deu entrada ao pedido de apreciação parlamentar e só o fez desta forma, diz o deputado Pedro Frazão, porque não tem o número de deputados suficiente para pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
O Chega sinaliza que, ao contrário do que diz o governo, este Estatuto não está apostado na descentralização, pelo contrário, diz a bancada mais à direita considerando que "este estatuto o que vem é centralizar ainda mais na figura do CEO do SNS e da direção executiva, e essa direção executiva é redundante com a ACSS, com as ARS e com a própria DGS".
Mas não é aqui que Frazão vê inconstitucionalidade: os pontos que o Chega identifica como feridos são aqueles que estão relacionados com recursos humanos. "As questões dos profissionais de saúde e da forma como a responsabilidade e mobilidade dos profissionais é posta em causa neste Estatuto do SNS, nomeadamente a mobilidade dos trabalhadores em funções públicas que é também aplicável aos profissionais de saúde do SNS e que, a nosso ver, está ferida de constitucionalidade", afirma.
"Há aqui enormes preocupações que não nos preocupam só a nós no Chega, preocupa também o Presidente da República, que à data fez uma nota no site oficial, e também o Bastonário dos Médicos que veio trazer as mesmas preocupações que o Chega apresenta", conclui Pedro Frazão que, quanto a articular-se com o PSD para um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, diz que será um tema a tentar depois da discussão em plenário.
Já quando questionado sobre esta possibilidade, o deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite fugiu da resposta garantindo que o "foco é na saúde dos doentes". "Naturalmente, existem instituições e o debate permitirá uma reflexão sobre essas matérias, mas o maior problema hoje que se vive no SNS é a falta de acesso, o compromisso da qualidade no acesso, o facto de os profissionais estarem em fuga do SNS, o facto de termos milhares de profissionais de saúde que assinaram termos de responsabilidade porque sentem que não têm condições mínimas para tratar os doentes, é com esse foco que o PSD estará no debate", remata sem aflorar questões constitucionais deste diploma.
