Estratégia anticorrupção acordada entre PS e PSD vai a votos no Parlamento

PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

O parlamento vota nesta sexta-feira diversas medidas previstas na estratégia nacional anticorrupção do Governo, numa versão concertada entre PS e PSD para garantir a viabilização antes da dissolução da Assembleia da República.

O diploma passou sem votação no plenário para sede de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado entre os dois maiores partidos, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

O texto de substituição aprovado vai traduzir-se em mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis conexas, sendo sujeito a votação final global.

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do Executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

O diploma passou sem votação em plenário para a especialidade. O texto a que se chegou foi coordenado entre os dois maiores partidos. Em declarações à TSF, a deputada socialista Cláudia Santos diz estar satisfeita com o resultado a que se chegou.

"Hoje é muito claro para todos que não há corrupção sem corruptos, mas também não há corrupção sem corruptores, e os corruptores estão, com frequência, ligados à atividade empresarial, ao mundo dos negócios", salienta a socialista. "Este pacote anticorrupção também propõe uma alteração significativa do Código das Sociedades Comerciais, e, sob o ponto de vista processual, também há novas soluções para as pessoas coletivas." Cláudia Santos exemplifica: "Vamos imaginar que uma empresa é condenada por um crime de corrupção. Pode ser necessário aplicar à pessoa coletiva medidas de coação que impeçam a pessoa coletiva de participar em concursos públicos."

"Estamos perante um conjunto de soluções muito extenso, é muito inovador. Era um projeto para uma legislatura, e, portanto, nós congratulamo-nos porque achamos que será possível aprová-lo hoje, apesar do encurtamento."

Fora desta estratégia e da votação desta sexta-feira fica o regime de proteção dos denunciantes, mas a deputada espera que ainda venha a ser incluído nesta legislatura. "Esperamos que venha a ficar dentro, porque o que está em causa é a transposição de uma diretiva que estamos obrigados a transpor até dezembro", admite.

Esta proposta "será discutida na especialidade na primeira comissão, na próxima semana". Cláudia Santos espera ver votada e aprovada no plenário da próxima sexta-feira, num último esforço antes da dissolução do Parlamento.

Embora não estivesse incluído na estratégia anticorrupção, a criminalização do enriquecimento injustificado vai igualmente ser votada esta sexta-feira, na sequência do trabalho feito na comissão de transparência e estatuto dos deputados.

Entretanto houve já diversas matérias presentes na estratégia nacional anticorrupção 2020-2024 que avançaram no Parlamento, nomeadamente a alteração à organização do sistema judiciário ou a fusão no Tribunal Central de Instrução Criminal das competências nacionais que já eram deste tribunal com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa.

Inicialmente apresentada em abril, após aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o chamado pacote anticorrupção tinha cinco prioridades para o Governo: melhorar o conhecimento e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão; reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; e garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais.

* Atualizado às 11h05

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