Fake news. PS quer verificadores de factos a trabalhar a "título exclusivo ou predominante"

Partido Socialista tenta clarificar polémica e acabar com receios de censura, garantindo que o Estado apenas apoia e não interfere na verificação de factos.

O grupo parlamentar do PS apresentou um projeto de lei para acabar com as dúvidas e clarificar o polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Em causa aquilo que alguns temem ser uma nova censura, desde que a legislação, publicada em maio, passou a prever que "o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública".

O projeto socialista que irá ser discutido no Parlamento tem como único objetivo clarificar o artigo 6.º, prevendo que as estruturas dedicadas à verificação de factos terão de ser "criadas por entidades de comunicação social registadas na Entidade Reguladora da Comunicação Social" e podem receber o "apoio do Estado, desde que ocorra exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a sua criação e a mesma obedeça ao Código de Princípios de redes Internacionais de Verificação de Factos".

Para evitar qualquer receio de censura, o PS propõe que o Estado não possa "interferir" na atividade das entidades que verificam factos, "designadamente na definição da sua organização interna, metodologias de verificação e formas de publicitação dos resultados do trabalho realizado".

Para terem o apoio público previsto na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, o projeto prevê quatro requisitos.
As entidades têm de estar "regularmente constituídas"; exercer "atividade efetiva há pelo menos três anos"; e terem "pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos necessários" para garantir a referida verificação dos factos.

Finalmente, terão de ter "uma página na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os estudos e documentos produzidos, a ficha técnica dos editores e colaboradores e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos".

Recusando qualquer ideia de eventual censura, José Magalhães, o deputado socialista que assina a proposta entregue no Parlamento, defende, em declarações à TSF, que os requisitos anteriores "são uma forma que entendemos como boa de garantir a máxima isenção e que não se criam entidades nascidas em vãos de escada. Se estas forem criadas - pois vivemos num país livre -, não terão apoios do Estado", afirma.

Sobre os selos de qualidade, estes serão atribuídos pelo Estado às entidades verificadoras de factos que serão classificadas como "entidades criadas por pessoas coletivas de utilidade pública do setor cultural que se dediquem de forma exclusiva ou predominante" a essa mesma tarefa.

José Magalhães sublinha que ter este estatuto de utilidade pública não significa que o Estado exerça qualquer poder ou papel de tutela, mas apenas que terão uma série de benefícios.

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