Governo altera legislação laboral e aprova novos estatutos do SNS e dos profissionais da cultura

Governo decide que indemnizações por despedimento passam a contar 24 dias e "dedicação plena" de médicos avançará devagar. Diplomas aprovados têm "aproximações" aos outros partidos.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, na generalidade, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Estatuto dos Profissionais da Cultura e propôs alterações à legislação laboral, anunciou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

No que respeita à Saúde, e conforme estabelecido na Lei de Bases, este estatuto "vem clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS", adiantou a ministra.

Em 2019, foi publicada a nova Lei de Bases da Saúde que prevê que o SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.

Na Cultura, o novo estatuto dos profissionais do setor tem por objetivo contribuir "para o desenvolvimento de boas condições de trabalho". De acordo com a ministra do Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, trata-se de "um decreto-lei abrangente e que contribui para o desenvolvimento de boas condições de trabalho para todos os profissionais deste setor".

O Estatuto dos Profissionais da Cultura, uma reivindicação do setor com pelo menos duas décadas, começou a ser desenhado em meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, "para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social".

O grupo de trabalho contou também com contribuições de diversas associações representativas da Cultura. Uma primeira versão do documento foi aprovada em Conselho de Ministros, em 22 de abril deste ano, seguindo-se depois um período de consulta pública, que terminou em junho, tendo o Ministério da Cultura anunciado na altura que recebeu 72 contributos.

Em 14 de julho, numa audição parlamentar, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, disse que em setembro seriam retomadas as reuniões com as entidades que estiveram envolvidas no processo de construção do estatuto. Na altura, a ministra reiterou a "disponibilidade do Governo" para o diálogo. No entanto, segundo as estruturas representativas dos trabalhadores do setor, tal não aconteceu.

Sindicato alerta para eternização da precariedade

Este é, no entanto, um documento que não convence o Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos. Em declarações à TSF, o dirigente Rui Galveias assinala que, apesar de os trabalhadores passarem a ter direito a um subsídio se ficarem sem atividade cultural durante um mês, este instrumento pode "eternizar a precariedade".

"Um trabalhador que tenha contrato de trabalho não estaria protegido pelo subsídio de desemprego? Estaria", assinala Rui Galveias. "Se um técnico de iluminação estiver num plateau a trabalhar como independente, a barra de luz soltar e lhe cair em cima, de quem é a responsabilidade? É dele próprio ou da entidade empregadora que o contrata?"

Já no que toca ao trabalho, a proposta de lei aprovada, referiu a ministra da Presidência, "procede à alteração da legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno através de um conjunto de medidas que visam promover o emprego e a sua qualidade, combater a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhares, aumentar a proteção dos jovens e melhorar a conciliação entre a vida pessoa, profissional e familiar".

As alterações à lei laboral são viabilizadas pelo Governo, numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e quando a aprovação do OE2022 não está ainda garantida.

A proposta vai agora ser enviada para o parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.

Antes desta aprovação as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram discutidas pela Concertação social, tendo o processo sido concluído sem que a proposta do Governo tivesse conseguido reunir o acordo dos parceiros sociais.

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