Governo aprova novo decreto-lei do sistema elétrico nacional que enquadra "novas realidades"

João Galamba precisou que a consulta pública foi "muito concorrida" e que resultou na inclusão de "praticamente todas as contribuições" recebidas.

O Governo aprovou esta quinta-feira o novo decreto-lei que estabelece o funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), para que se adeque a "novas realidades" e desafios, depois de um período de consulta pública que terminou na semana passada.

O anúncio foi feito após a reunião do Conselho de Ministros (CM), no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

"Foi aprovado o decreto-lei que estabelece a organização e funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN) visando a sua adequação às necessidades e desafios colocados pelos instrumentos estratégicos que norteiam a política energética da União Europeia e de Portugal", lê-se no comunicado do CM.

O executivo esclareceu também que as alterações introduzidas no decreto-lei prendem-se com a "atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN, o planeamento das redes, a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN, a participação ativa dos consumidores, na produção e nos mercados, e, por fim, o enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento".

No 'briefing' aos jornalistas, no final da reunião, o secretário de Estado adjunto e da Energia, João Galamba, precisou que a consulta pública foi "muito concorrida" e que resultou na inclusão de "praticamente todas as contribuições" recebidas.

Questionado sobre as críticas do PSD, que disse tratar-se de uma consulta pública "relâmpago", por ter durado 14 dias, entre 11 e 24 de novembro, João Galamba apontou que "a consulta pública não é obrigatória".

"Ainda assim, o Governo entendeu promovê-la, porque entendia que era um passo importante para melhorar o diploma", acrescentou o governante.

O secretário de Estado da Energia anunciou a abertura da consulta pública da nova legislação sobre o SEN no dia 11 de novembro, durante a sua intervenção na Portugal Renewable Energy Summit 2021, conferência anual da Associação de Energias Renováveis (APREN).

"Entendemos que este decreto-lei é da maior importância para o país e é bastante urgente a sua aplicação [...] porque entendemos que, no momento que vivemos hoje, é necessário acelerar e diversificar o investimento em renováveis", afirmou o governante, na ocasião.

A nova legislação transpõe a diretiva europeia do mercado interno da eletricidade para o sistema jurídico nacional e, entre as alterações previstas, está a integração das eólicas 'offshore' no SEN.

De acordo com o secretário de Estado, o objetivo é "normalizar o eólico 'offshore' integrando-o plenamente no sistema elétrico nacional", para que "fique claro e transparente qual é o rumo que o país vai adotar nesta matéria".

"Queremos que licenciar em terra ou licenciar no mar, salvaguardadas as devidas situações, faça parte da norma do SEN", sublinhou João Galamba.

Adicionalmente, a proposta prevê também a criação de critérios próprios para autoconsumo e comunidades de energia de consumidores eletrointensivos, como a simplificação de processos de decisão sobre a necessidade de avaliação de impacte ambiental a centros eletroprodutores solares, localizados em áreas artificializadas.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) explicaram, num despacho conjunto publicado em 08 de outubro, que as empresas ficam dispensadas de avaliação de impacte ambiental no caso de projetos de energia solar com potência instalada inferior a 50 megawatts (MW), desde que não se localizem "em área sensível, que não integrem ligações através de linhas elétricas aéreas adicionais e que sejam instalados em coberturas e ou fachadas de qualquer edifício ou de parque de estacionamento preexistente".

"No momento atual que vivemos de preços elevados dos combustíveis, gás natural e petróleo, a resposta do Governo e do país é inequívoca: a maneira de superar estes constrangimentos e de nos protegermos da volatilidade dos fósseis não é dizer que vamos rápido demais, [...] é exatamente o oposto, é perceber que são as renováveis que nos permitem ultrapassar essa circunstância", defendeu João Galamba.

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