Governo cria comissão técnica para revisão de quadro jurídico na pandemia

O Governo considera que é agora chegado o momento de "iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes" às desta pandemia.

O Governo decidiu criar uma comissão técnica para rever o enquadramento jurídico aplicável em contexto de pandemia. De acordo com o gabinete do primeiro-ministro, o Executivo optou por esta solução dada a "fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos".

"Com tantas circunstâncias da vida que importa regular", e perante uma crise sanitária prolongada, a Tutela até ao momento não tinha optado por "legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível", de acordo com o comunicado emitido pelo gabinete de António Costa. No entanto, no entendimento do Governo, é agora chegado o momento de "iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer".

O Executivo também sustenta que esta revisão jurídica deve ser desenvolvida por uma comissão com capacidade para fazer pareceres técnicos, da qual farão parte a Provedoria de Justiça e a Procuradoria-Geral da República. Farão parte deste organismo o juiz conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, que preside; o procurador-geral adjunto João Possante, em representação da PGR; Ravi Afonso Pereira, em representação da PGR; e Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública. A comissão entra em funções a 1 de julho e exercerá as suas atividades ao longo de quatro meses.

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