Governo do Açores quer rever Constituição para aprofundar autonomia das regiões

Projeto de revisão visa "a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da proibição da existência de partidos regionais".

O programa de Governo da Região Autónoma dos Açores, que junta o PSD, o CDS-PP e o PPM, foi entregue esta sexta-feira e prevê revisões da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo e das leis eleitorais para aprofundar a autonomia.

O primeiro tema que aparece no Programa do XIII Governo dos Açores, entregue hoje no parlamento açoriano, é a autonomia, uma questão que o executivo quer "desenvolver e aprofundar".

Para "aprofundar a concluir o processo de reforma da autonomia iniciado na legislatura anterior", a primeira medida apresentada é uma "revisão Constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da proibição da existência de partidos regionais".

Dessa alteração à Constituição da República Portuguesa, deve resultar também a revisão do Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.

Quanto às leis eleitorais, o Governo de coligação, que conta com o apoio parlamentar da Iniciativa Liberal e do Chega, quer ver reduzidos o número de deputados à Assembleia Legislativa regional, "estudando a limitação dos seus mandatos" e propõe a "criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu".

O executivo sugere, ainda, a "alteração da lei que estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência, atribuindo à região competência para a sua execução no território regional" e a "aprovação de uma lei, no quadro da emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia".

Estas propostas pretendem criar uma "autonomia de responsabilização, com um lugar para todos", num projeto de "democracia participativa, de respeito pelas diferenças, de criação de sinergias", lê-se no documento.

A "autonomia de responsabilização é também uma relação de respeito mútuo entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa e de uma cooperação com a República Portuguesa e a União Europeia em defesa do interesse da região", esclarece.

O Programa do Governo liderado por José Manuel Bolieiro foi hoje entregue na Assembleia Legislativa da região e será discutido e votado na próxima semana.

O PS perdeu em outubro a maioria absoluta que detinha há 20 anos, elegendo 25 deputados.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação. A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e o PSD um acordo de incidência parlamentar com o Iniciativa Liberal (IL), somando assim o número suficiente de deputados para atingir uma maioria absoluta.

O novo executivo regional é liderado por José Manuel Bolieiro (PSD) e tem Artur Lima (CDS) como vice-presidente.

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