O Governo aprovou, esta quinta-feira, a requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos na sequência da greve marcada para junho por um dos sindicatos. A informação foi anunciada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no Parlamento.
"O Conselho de Ministros de hoje decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área da investigação e fiscalização do SEF nos aeroportos", disse Eduardo Cabrita no parlamento durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP.
O ministro avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas "como preocupação de segurança nacional".
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana contra a intenção do Governo "de extinguir o SEF".
Eduardo Cabrita considerou "absolutamente inaceitável e irresponsável a greve" que está anunciada por um dos sindicatos do SEF.
"A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de Covid-19", sublinhou.
Para o ministro, a greve "é algo que atenta também à expectativa de recuperação da economia nacional".
A reestruturação do SEF que está a ser preparada pelo Governo está em debate esta quinta-feira na Assembleia da República, a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta seja votada no parlamento.
A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece "as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
