Identidade de género. BE cria projeto-lei para contornar "artifício inaceitável"

É o segundo 'round' da lei da autodeterminação e identidade de género nas escolas. Depois do veto do Tribunal Constitucional à lei que garantia este direito dos jovens em ambiente escolar, o BE dá entrada de um projeto de lei com o objetivo de contornar aquele a que chamam de "artifício inaceitável".

"É um artifício inaceitável com fundamentos que são muito questionáveis." É desta forma que a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Fabíola Cardoso se refere ao veto do Tribunal Constitucional que, no entender do partido, vem criar um vazio numa altura em que as escolas já se estavam a adaptar para cumprir a lei da autodeterminação e identidade de género. E, para o ultrapassar, o Bloco dá agora entrada de um projeto de lei.

Lembrando que "o próprio Tribunal Constitucional não belisca" a substância da lei, Fabíola Cardoso diz à TSF que, "se o Tribunal Constitucional diz que isto é uma competência da Assembleia da República e que tem de ser ela a legislar, o BE apresenta esta proposta por considerar inaceitável que haja aqui uma desproteção destas crianças nas escolas".

Basicamente, o que o partido propõe é "operacionalizar aquilo que já é um direito e garantir a sua aplicação em ambiente escolar". "Esse é o nosso objetivo e pretendemos que seja conseguido o mais rapidamente possível, exatamente para evitar a descontinuidade das medidas que já estavam em vigor nas escolas e evitar a vulnerabilização e desproteção destes jovens em ambiente escolar", afirma a deputada.

Ainda assim, o projeto não é um decalque da lei 38/2018. "Aproveitámos para acrescentar, alargar e reforçar alguns aspetos que considerámos que seriam uma mais-valia e que, sem alterar grandemente a estrutura que estava montada e sem tocar na lei que, aliás, o próprio TC não belisca", nota Fabíola Cardoso, mencionando como exemplos o alargamento da aplicação deste regime ao pessoal docente e não-docente, o reforço de alguns mecanismos de comunicação e intervenção, também o estabelecimento de parcerias com associações LGBTI+ para formações ou a clarificação da monitorização desta lei.

"É completamente inaceitável que direitos fundamentais sejam postos em causa por um artifício, que foi aquilo que o TC acabou por arranjar. É um artifício inaceitável, com fundamentos que são muito questionáveis, e que é um obstáculo que dificulta aquilo que devia ser uma coisa completamente garantida: ter uma escola inclusiva e em que os direitos de todos os seus alunos, sejam transexuais ou quaisquer outros, são garantidos", critica a deputada.

Este projeto já não é discutido antes das férias parlamentares porque os agendamentos estão todos feitos, mas, quando for a discussão, já vai ter companhia, pelo menos do PAN, que também já deu entrada de uma iniciativa legislativa sobre este mesmo assunto.

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