Comissão Nacional de Eleições acusa Facebook de falta de vontade em cumprir lei

CNE tem como função aplicar a legislação nacional.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) está limitada no combate à propaganda patrocinada no Facebook em período eleitoral porque esta rede social "faz tábua rasa da lei portuguesa", acusou esta quinta-feira Carla Luís, membro daquela Comissão.

"Não há uma vontade de cumprir a lei [nacional] por parte do Facebook", disse Carla Luís num debate sobre desinformação e ameaças online na perspetiva das eleições legislativas de 6 de outubro em Portugal.

A CNE, cuja função é aplicar a legislação nacional, tem encontrado "problemas" com o Facebook quando pretende atuar contra a publicação de conteúdos com propaganda patrocinada.

"Após marcação das eleições não é permitido fazer propaganda patrocinada. Não há uma lista de meios admissíveis ou não-admissíveis, não podem é divulgar propaganda paga. Nas redes sociais, o problema surge com posts patrocinados. Seja com um ou com 10 mil euros, é proibido pela lei portuguesa", explicou a responsável.

"Começámos a instruir processos, para sancionar quem promove o anúncio e o meio que o divulga, e começámos a ter problemas com Facebook, que faz tábua rasa da lei portuguesa", afirmou.

Carla Luís apontou uma evolução que se traduz numa iniciativa do Facebook de estabelecer critérios que definem um anúncio como político, país a país, que implica que "a verificação seja feita de acordo com a jurisdição nacional", requerendo, por exemplo, a identificação do nome e morada de quem patrocina a propaganda.

O problema, explicou, é que o Facebook "sobrepõe os seus 'padrões da comunidade' à lei nacional", avaliando as publicações "com critérios que estabeleceu e que não contêm a lei portuguesa".

Para ilustrar uma das diferenças entre os critérios do Facebook e os princípios contidos na legislação portuguesa, Carla Luís apontou que, na biblioteca de anúncios recém-criada pela rede social - onde se pode consultar que anúncios estiveram quanto tempo online, por quem e por quanto foram patrocinados -, surge classificado como "anúncio político" uma publicação em que se lê "Women should have equal rights" ("As mulheres devem ter direitos iguais").

Nos últimos anos, e depois do escândalo Cambrige Analytica do uso abusivo de dados pessoais de utilizadores do Facebook Cambrige Analytica, para interferir em campanha políticas, a rede social fundada por Mark Zuckerberg tem anunciado iniciativas para combater a desinformação.

Relativamente às eleições portuguesas, a rede anunciou nomeadamente parcerias com parceiros de fact-checking (verificação da informação).

Para o jornalista Paulo Pena, autor de uma série de trabalhos sobre fake news e desinformação, "isto não é de todo suficiente".

"A crise não se resolver corrigindo uma informação de cada vez [...] É preciso analisar a origem, quem a produz, por que meios, qual a forma de difusão... O fact-checking por si só, muito menos o decidido pelo Facebook e encomendado às empresas, não chega", disse, no mesmo debate.

Em resposta a perguntas de jovens na audiência, Paulo Pena ressalvou que se opõe ao "policiamento" de conteúdos por atores institucionais - "é muito perigoso, ninguém quer um ministério da verdade orwelliano" -, mas assegurou que a resposta também não assenta apenas na autorregulação das plataformas, que decidem, elas próprias, que factos verificam.

O jornalista considerou por outro lado que há "negligência" em Portugal no combate à desinformação, salientando que "não há no Governo português um gabinete responsável pelos media, só os media de capitais públicos como a RTP e a Lusa" e que a própria Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) está limitada na sua ação pela legislação nacional.

Este aspeto foi confirmado por Tânia Soares, da ERC, também presente no debate, que explicou que a entidade só tem competência para verificar órgãos de comunicação social devidamente licenciados.

"Já solicitámos uma redefinição de órgão de comunicação social. A ERC regula órgãos de comunicação social [...] Nos sites que não o são, a nossa capacidade fica limitada no atual contexto, com a atual legislação", afirmou, acrescentando que ainda assim a entidade só pode ter intervenção "através dos grupos europeus" que reúnem este tipo de entidade e trabalhando com plataformas.

O debate, que decorreu esta quinta-feira em Lisboa, foi organizado pela Representação da Comissão Europeia em Portugal e pela organização Democracy Reporting International, uma organização que estuda o fenómeno da desinformação política em vários países europeus.

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