Governo "obrigado" a novo concurso para distribuir fundos de solidariedade da UE

Tribunal deu, esta segunda-feira, razão à câmara de Monção, que ficou de fora das ajudas comunitárias depois dos fogos de 2017.

O Governo vai ter de fazer um novo concurso para distribuir os 50 milhões e 600 mil euros do fundo de solidariedade da União Europeia pelas autarquias e que Bruxelas enviou para ajudar na recuperação dos incêndios.

A câmara de municipal de Mação contestou em tribunal o facto de ter ficado de fora destas ajudas comunitárias após os fogos de 2017 e, esta segunda-feira, a Justiça deu-lhe razão. Agora, o presidente da autarquia, Vasco Estrela, afirma que, na prática, quem ainda não recebeu estas verbas terá de esperar até que tudo fique esclarecido.

"Os municípios que estão na expectativa de receber determinadas verbas - e que até já podem, eventualmente, ter as candidaturas aprovadas -, no caso de ainda não ter sido efetivada a transferência desse dinheiro, podem ficar sem acesso a essa verba até que haja uma decisão final neste processo", uma vez que a anulação dos concursos "não produz efeitos para o futuro".

Assim, o concurso não pode seguir a sua sequência normal, uma espécie de "suspensão dos procedimentos", explica o autarca. As verbas do fundo de solidariedade da União Europeia abrangem mais de 20 autarquias. Vasco Estrela garante que o município de Mação vai entrar no novo concurso que o Governo "está obrigado" a abrir "com regras claras e objetivas".

"Com os 50,6 milhões de euros atribuídos a Portugal, o Governo fez uma coisa estranha que na altura critiquei: 26 milhões ficaram para o próprio Estado, para reequipamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Guarda Nacional Republicana, Marinha e Força Aérea e só 24 milhões é que foram para os municípios", sublinha.

Até ao momento, o minsitério do Planeamento não se pronunciou sobre o que pretende fazer face a esta decisão do tribunal, que foi favorável à câmara municipal de Mação. Apesar de ter tido a maior área ardida em 2017 (28 mil hectares) e prejuízos de quase três milhões de euros, o município foi excluído pelo Governo do concurso a fundos comunitários.

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