Lei de Bases da Saúde tem condições não só para ser "aprovada" como "promulgada"

Carlos César classifica o entendimento atingido esta sexta-feira como "alargado" e acredita que "o PSD teria condições para fazer uma aproximação a este esforço que os partidos à esquerda têm feito".

O líder parlamentar do PS, Carlos César, disse hoje que a proposta para a Lei de Bases da Saúde resulta de um entendimento alargado, podendo ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República.

O líder parlamentar socialista, que falava aos jornalistas em Ponta Delgada, afirmou que a proposta para a nova Lei de Bases da Saúde tem um apoio alargado, o que "poderá, não só proporcionar que ela seja aprovada, como também que ela seja promulgada", já que "não basta a Assembleia da República aprovar uma lei, é importante que o Presidente da República se sinta em condições de a promulgar", prosseguiu.

"O Partido Socialista tem procurado ao longo desta discussão da lei de bases da saúde contribuir com propostas que possam gerar consensos. Era importante conseguir prosseguir com este trabalho que temos vindo a fazer, com o Partido Comunista, com os Verdes, também com o Bloco de Esquerda, no sentido de tentar uma solução que, no caso específico das Parcerias Público-Privadas pudesse ultrapassar, nesse detalhe, aquilo que é o grande objetivo de fazer aprovar uma lei que é uma lei muito importante para o Partido Socialista", afirmou.

A alteração "estipula claramente uma preferência e o primado da gestão pública diretamente assumida pelo Estado, mas que não exclui, em situações extraordinárias, que essa gestão seja feita pelo Estado (...). O entendimento do Partido Socialista é que a Lei de Bases [da Saúde] não o deve impedir. E nós acreditamos que é não só o nosso entendimento como condição base para o senhor Presidente da República avaliará para promulgar ou não esta lei."

"Esta lei é muito importante porque, enquanto a lei anterior promovia a concorrência entre o setor público e o setor privado na prestação de cuidados e até na gestão, esta nova lei coloca-se noutro postulado, que é o da colaboração entre o setor público e o setor privado", prosseguiu.

Carlos César considerou, ainda que o entendimento hoje conseguido "é alargado", acrescentando que acredita "que o PSD teria condições para fazer uma aproximação a este esforço que os partidos à esquerda têm feito".

A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do SNS, as denominadas PPP, com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um Governo" aquando das primeiras versões que visavam o fim das atuais PPP.

O PS justificou hoje a proposta feita aos partidos de esquerda sobre a nova lei de bases da Saúde como o "seu último contributo" para conseguir os "consensos necessários" para aprovar o diploma.

Esta posição é assumida, em comunicado, pelo grupo parlamentar do PS, minutos depois de o PCP ter anunciado um acordo com socialistas na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública. Depois, o BE anunciou o seu voto a favor.

A bancada socialista informou, no comunicado, ter dado conhecimento desta proposta ao PCP, BE e PEV, partidos com quem tem trabalhado "mais intensamente sobre este diploma".

A proposta do PS incide sobre a norma revogatória, "remetendo para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado definida na Base VI", as Parcerias Público-Privadas (PPP), "mas não interditando qualquer forma de gestão".

Esta discussão será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votado em votação final global.

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