Política

Madeira: Oposição acusa PSD de violar a Constituição

A oposição na Madeira entende que o PSD violou a Constituição ao mudar o regimento da assembleia regional, permitindo que um deputado possa votar por outros.

Em causa está a possibilidade de um único deputado da maioria poder votar pelos outros 24 nos casos de requerimentos, recursos e votos em plenário, ou seja, votos de pesar, saudação e outros. A regra não é válida se estiverem em causa diplomas apresentados pela oposição.

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O PSD procura agora contornar a diferença de dois deputados em relação à oposição propondo novas regras de funcionamento, desde logo a redução do quórum mínimo do funcionamento do debate parlamentar para um terço, ou seja, 16 deputados.

O maior partido na Assembleia Regional da Madeira propõe ainda que as votações dos diplomas passem a ser feitas na última sessão plenária de cada semana.

A regra mais polémica é o PSD determinar que um único deputado possa representar todos os votos da bancada a que pertence, anunciou Tranquada Gomes.

«O PSD vai garantir que no decurso dos trabalhos parlamentares não perca nem uma votação», por isso na discussão e votação nos requerimentos fora do período normal da votação «cada deputado que estiver presente representa o universo dos votos que o seu grupo parlamentar tem», explicou.

Esta regra levou o democrata-cristão Lopes da Fonseca a dizer que «o PSD devia rever este artigo porque roça a inconstitucionalidade», indo «contra o princípio da própria consciência individual de cada deputado».

Uma das propostas defendidas pelo CDS-PP era a obrigação de um debate mensal com a presença do presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, uma ideia também defendida pelo PS e que o PSD chumbou.

Neste sentido, Lopes da Fonseca perspectivou «mais do mesmo durante quatro anos».

A bancada do PS defendeu ainda e a presença trimestral dos secretários regionais nas comissões, uma proposta também chumbada pelo PSD.

Rubina Sequeira, deputada do PND, decretou a «morte da assembleia» e pediu um minuto de silêncio, um protesto que só contou com a participação dos três deputados do Partido Trabalhista Português.