PGR entende que Governo pode avançar com requisição civil antes da greve começar

Conselho Consultivo da Procuradoria diz não ter elementos suficientes para avaliar a legalidade da paralisação.

A Procuradoria-Geral da República entende que o Governo pode avançar para a requisição civil, de forma preventiva, ainda antes do início da greve dos motoristas.

A SIC adianta que esta é a conclusão do parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria que tinha sido pedido pelo Governo e cujo objetivo principal era aferir a legalidade da greve.

Esse objetivo não foi, no entanto, cumprido porque a PGR diz não ter elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve.

O executivo está, por agora, a analisar o documento que recebeu ao final da tarde desta quinta-feira.

O Governo decretou serviços mínimos de 50% a 100% para a greve que tem início marcado para a próxima segunda-feira, dia 12 de agosto.

Os serviços mínimos serão de 100% para abastecimento destinado à REPA - Rede de Emergência de Postos de Abastecimento, portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários.

O Governo decretou ainda serviços mínimos de 100% para abastecimento de combustíveis para instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança.

Para abastecimento de combustíveis destinados a abastecimento dos transportes públicos foram decretados serviços mínimos de 75%.

Já nos postos de abastecimento para clientes finais, os serviços mínimos são de 50%.

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