PS desafia PSD a desistir de esvaziar competências da procuradoria-geral da República

Jorge Lacão entende que o PSD tem feito um "movimento contraditório" com o seu próprio discurso, alegando por um lado que há um "excesso de corporativo" naquela magistratura.

O PS desafiou o PSD a desistir da iniciativa legislativa de esvaziamento do papel e das competências da Procuradoria-geral da República (PGR) nos trabalhos parlamentares de especialidade, para revisão do Estatuto do Ministério Público (EMP).

O repto foi lançado pelo deputado socialista Jorge Lacão no final de mais uma sessão de trabalhos da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde estão a ser debatidas e aprovadas as últimas alterações ao Estatuto do Ministério Público.

Jorge Lacão considerou, em declaração aos jornalistas, que os trabalhos de revisão do EMP estão neste momento "num ponto crucial", e acusou o PSD de ter vindo a suscitar, há várias reuniões, o adiamento de uma matéria que é da "maior relevância" e que se prende com as competências conferidas ao PGR "desde que o MP é MP".

O deputado socialista lembrou que a ministra da Justiça defendeu a manutenção de um delicado equilíbrio de poderes entre o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e procurador-geral da República.

"A destruição desse equilíbrio, em prejuízo dos poderes atribuídos ao procurador-geral da República, desde a génese deste modelo, alteraria radicalmente o desenho institucional que conhecemos, fragilizando irremediavelmente a figura do PGR e reduzindo a sua capacidade para responder pelos resultados da ação do coletivo que dirige", alertou então Francisca Van Dunem.

Jorge Lacão referiu que o grupo parlamentar do PS partilha da mesma preocupação da ministra quanto à possibilidade de se vir a criar um desequilíbrio que "comprometa de forma drástica a autoridade do PGR".

"E isso consiste em não esvaziar as suas atribuições em matérias que têm a ver com o direito de propositura das hierarquias mais relevantes na estrutura organizativa do MP", precisou o deputado socialista.

Jorge Lacão entende que o PSD tem feito um "movimento contraditório" com o seu próprio discurso, alegando por um lado que há um "excesso de corporativo" naquela magistratura e defendendo ao mesmo tempo que se retire competências e responsabilidades ao PGR, situação que se traduziria numa "manifesta diminuição da própria autoridade do Estado".

"Continuamos expectantes e cremos acreditar que o PSD fará a revisão dessas suas propostas contraditórias de esvaziamento do papel do PGR, voltando atrás na sessão de conclusão dos trabalhos (parlamentares), na segunda-feira", disse ainda.

Na mesma declaração, Jorge Lacão considerou que foi sendo criado ao longo dos trabalhos um "ambiente de controvérsia" que, em sua opinião, foi "extremamente artificial", mas que isso não impediu que praticamente todas as propostas apresentadas pelo grupo parlamentar do PS tenham sido aprovadas, a maior parte delas aprovada com "significativa maioria" e outras por unanimidade.

Entendeu que as propostas avançadas pelo grupo parlamentar do PS estiveram em "consonância" com a proposta do Governo e que os textos aprovados são relevantes para a definição a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República, do princípio do paralelismo com a magistratura judicial (incluindo na questão remuneratória) e da legalidade do funcionamento dos organismos que integram o MP.

Entretanto, na sessão de hoje, uma das matérias do EMP que gerou maior dissonância foi a questão remuneratória, com o deputado Carlos Peixoto (PSD) e José Manuel Pureza (BE) a discordarem que, além dos aumentos salariais também previstos para os juízes, os magistrados do MP possam auferir 14 vezes/ano um subsídio de compensação que, além de aumentar, não paga IRS e entra para o cálculo da reforma.

"É uma medida de exceção que não faz qualquer sentido", declarou o deputado social-democrata, numa altura em que é público que PSD e BE, aquando da discussão do Estatuto dos Juízes, votaram contra a proposta votada favoravelmente por CDS/PP, PS e PCP que permite aos magistrados ganhar mais do que o primeiro-ministro e ter unicamente como teto o vencimento do Presidente da República.

Na discussão do tema salarial dos magistrados, José Manuel Pureza destacou que a solução aprovada por PS, CDS e PCP é "totalmente contrária" à solução salarial apresentada para os oficiais de justiça, criando uma "duplicidade de tratamento" e de critérios entre magistrados e funcionários judicias.

Durante os trabalhos, mas noutra vertente, os deputados aprovaram um texto de substituição apresentado pelo PS sobre as alterações legislativas relativas aos crimes sexuais e de violência doméstica.

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