O líder do Chega, André Ventura, defendeu esta quarta-feira que, ao enviar o diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional (TC), o Presidente da República "compreendeu o que o plenário e vários partidos não quiseram compreender" e diz não ver uma alternativa à declaração de inconstitucionalidade do documento.
Numa declaração aos jornalistas a partir do Parlamento, Ventura assinalou que a lei enviada por Belém para o Palácio Ratton "viola flagrantemente a Constituição da República Portuguesa".
"A ponderação de valores pedida pelo acórdão anterior do TC, como a vida, o sofrimento e vários direitos fundamentais, não foi tida em conta pelo legislador", argumenta Ventura, que elege esta como a "grande falha" do processo que levou à construção deste diploma.
Saudando a decisão de Marcelo, o Chega diz que "dificilmente" o TC "não inviabilizará novamente esta lei".
"Aguardaremos a decisão e depois o Parlamento retirará daí as suas consequências, consoante a maioria que esteja" no poder. Para já, a decisão pelo envio ao TC é "positiva porque, independentemente das convicções de cada um, vai dar estabilidade e solidez ao diploma".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou hoje o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
O Presidente justifica o envio, numa mensagem publicada na página da Presidência da República na Internet, recordando que "em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida - que considerou inconstitucional - e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República".
"A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias", considera.
Marcelo tomou esta decisão logo depois de a Assembleia da República ter enviado hoje o decreto para o Palácio de Belém.
